Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro: o papel transformador dos tribunais de contas como indutores de políticas públicas

dc.contributor.advisor-co1Nemirovsky, Gabriel Gualhanone
dc.contributor.advisor1Bevilacqua, Solon
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4706313748524604
dc.contributor.advisor2Gabriel Gualhanone
dc.contributor.referee1Bevilacqua, Solon
dc.contributor.referee2Nemirovsky, Gabriel Gualhanone
dc.contributor.referee3Azevedo Neto, Platon Teixeira de
dc.contributor.referee4Benini, Elcio Gustavo
dc.creatorZortéa, Cinthya Hayashida de Carvalho
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8729296430776729
dc.date.accessioned2025-01-23T12:47:32Z
dc.date.available2025-01-23T12:47:32Z
dc.date.issued2024-03-08
dc.description.abstractThe crisis in the Brazilian prison system is an emblematic case for the analysis of public policies and the performance of public administration. This study aims to analyze the efforts to address the Unconstitutional State of Affairs (ECI) in Brazilian prisons through the lens of wicked problems theory, highlighting the role of the Courts of Auditors in promoting collaborative and innovative solutions. The research is based on the ADPF 347/2015 ruling, which recognized the structural unconstitutionality of the prison system, and on Brazil’s commitment to the 2030 Agenda of the United Nations (UN), especially SDG 16, which seeks to strengthen effective institutions and promote justice. The methodology used is qualitative, based on a bibliographic review and documentary analysis, focusing on the performance of the Court of Auditors of the State of Goiás (TCE-GO) in guiding public governance practices. The study concludes that collaborative governance, combined with the orientative oversight of the Courts of Auditors, is essential to addressing the complex and structural challenges of the prison system. Thus, aligning Brazilianpublic policies with the 2030 Agenda is crucial for building a more inclusive, transparent, and efficient public administration.eng
dc.description.resumoA crise do sistema prisional brasileiro é um caso emblemático para a análise de políticas públicas e da atuação da administração pública. Este estudo tem como objetivo analisar o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) nas prisões brasileiras, à luz da teoria dos wicked problems (problemas perversos), destacando o papel dos Tribunais de Contas na promoção de soluções colaborativas e inovadoras. A pesquisa se baseia no julgamento da ADPF 347/2015, que reconheceu a inconstitucionalidade estrutural no sistema carcerário, e no compromisso do Brasil com a Agenda 2030 da ONU, especialmente com o ODS 16, que visa fortalecer instituições eficazes e promover justiça. A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, com foco na atuação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) na orientação de práticas de governança pública. O estudo conclui que a governança colaborativa, aliada à fiscalização orientadora dos Tribunais de Contas, é essencial para enfrentar os desafios complexos e estruturais do sistema prisional. Assim, o alinhamento das políticas públicas brasileiras com a Agenda 2030 é indispensável para a construção de uma administração pública mais inclusiva, transparente e eficiente.
dc.identifier.citationZORTÉA, C. H. C. Estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro: o papel transformador dos tribunais de contas como indutores de políticas públicas. 2024. 49 f. Dissertação (Mestrado em administração pública) - Faculdade de Ciências e Tecnologia, Universidade Federal de Goiás, Aparecida de Goiânia, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13800
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Ciências e Tecnologia - FCT (RMG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Medicina Tropical e Saúde Publica (IPTSP)
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectEstado de Coisas Inconstitucionalpor
dc.subjectPolíticas Públicaspor
dc.subjectTribunais de Contaspor
dc.subjectAgenda 2030por
dc.subjectUnconstitutional State of Thingseng
dc.subjectWicked Problemseng
dc.subjectCourts of Accountseng
dc.subjectPublic Policy Inductioneng
dc.subject2030 Agendaeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICAS
dc.titleEstado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro: o papel transformador dos tribunais de contas como indutores de políticas públicas
dc.title.alternativeUnconstitutional state of affairs in the brazilian prison system: the transformative role of the courts of accounts as inducers of public policieseng
dc.typeDissertação

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