Da legalidade à seletividade – a prisão preventiva como instrumento de controle e punição de sujeitos a serviço de uma (in)justiça criminal violadora de direitos humanos

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dc.contributor.advisor1Gonçalves Neto, João da Cruz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6257334752072083pt_BR
dc.contributor.referee1Gonçalves Neto, João da Cruz
dc.contributor.referee2Cardoso, Franciele Silva
dc.contributor.referee3Costa, Alexandre Bernardino
dc.creatorLacerda, Julliana Souza
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6727065554691335pt_BR
dc.date.accessioned2022-06-08T10:40:26Z
dc.date.available2022-06-08T10:40:26Z
dc.date.issued2020-01-30
dc.description.abstractThe present work investigates preventive detention and its application in order to understand the discrepancy between Brazilian legislation and jurisprudence and the reality of the prison system. The research consisted in collecting official statistical data about prison population, as well as collecting data on preventive detention in the State Court of Goiás, based on jurisprudence and intern reports. The analysis of the data collected reveals that preventive detention, contrary to the speech of the agencies that control the penal system, is used by these official instances as an instrument of punishment and stigmatization of certain social groups, and reveals a hyper-incarceration policy, based on criminal selectivity, which directly contributes to the increase in the imprisonment rate and criminal reiteration, as well as to a structural violation of human rights.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2022-06-07T12:05:11Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Julliana Souza Lacerda - 2020.pdf: 1956642 bytes, checksum: ea52e66d94697e0c65fc1a0e3d925241 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)en
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dc.description.resumoO presente trabalho investiga a prisão preventiva e sua forma de aplicação, a fim de compreender a discrepância existente entre a legislação e a jurisprudência brasileiras e a realidade do sistema carcerário pátrio. A pesquisa consistiu no levantamento de dados estatísticos oficiais acerca da população carcerária junto ao BNMP 2.0, bem como no levantamento de dados acerca da prisão preventiva no âmbito do Estado de Goiás, a partir de pesquisa jurisprudencial do Tribunal de Justiça Goiano. A análise desses resultados revela que a prisão preventiva, em contrariedade ao discurso do Estado-juiz e demais agências de controle do sistema penal, de legalidade e consonância com os princípios fundamentais, é utilizada por essas instâncias oficiais como mecanismo de punição e estigmatização de grupos sociais específicos e revela uma política de hiper-encarceramento, pautada na seletividade penal e que contribui diretamente para o aumento da taxa de aprisionamento e a reiteração criminosa, bem como para a violação estrutural de direitos humanos.pt_BR
dc.identifier.citationLACERDA, J. S. Da legalidade à seletividade – a prisão preventiva como instrumento de controle e punição de sujeitos a serviço de uma (in)justiça criminal violadora de direitos humanos. 2020. 75 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12104
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPrisão preventivapor
dc.subjectHiper-encarceramentopor
dc.subjectSeletividade penalpor
dc.subjectEstigmatizaçãopor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectPreventive detentioneng
dc.subjectHyper-incarcerationeng
dc.subjectCriminal selectivityeng
dc.subjectStigmatizationeng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa legalidade à seletividade – a prisão preventiva como instrumento de controle e punição de sujeitos a serviço de uma (in)justiça criminal violadora de direitos humanospt_BR
dc.title.alternativeFrom legality to selectivity – preventive detention as an instrument of control and punishment of subjects used by a criminal (in)justice that violates human rightseng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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