O confisco constitucional de terras no Brasil e sua ineficácia como instrumento de combate ao trabalho escravo rural contemporâneo

dc.contributor.advisor1Rocha, Eduardo Gonçalves
dc.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/4663157234421208
dc.contributor.referee1Rocha, Eduardo Gonçalves
dc.contributor.referee2Ferreira, Adegmar José
dc.contributor.referee3Silva, Robson Heleno da
dc.creatorAlmeida, Gabriela Ataides
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/0027060674098250
dc.date.accessioned2026-03-09T16:35:42Z
dc.date.available2026-03-09T16:35:42Z
dc.date.issued2026-01-30
dc.description.abstractThis dissertation examines the constitutional confiscation of land provided for in Article 243 of the Brazilian Federal Constitution as an instrument to combat contemporary rural slave labor, investigating the reasons for its persistent institutional ineffectiveness despite its explicit constitutional status. The research addresses the problem of why the expropriatory sanction established by Constitutional Amendment No. 81/2014 remains without concrete application, even in the face of the structural persistence of contemporary slavery in rural Brazil. It advances the hypothesis that this ineffectiveness does not result from normative weakness, but from the combined effect of prolonged legislative omission, restrictive judicial patterns, and institutional choices that neutralize structural patrimonial sanctions. The methodology is juridical-dogmatic, combined with historical-constitutional analysis, institutional empirical data, and systematic jurisprudential review. The first chapter reconstructs contemporary slave labor as a structural phenomenon linked to land concentration and labor precariousness. The second chapter analyzes constitutional land confiscation as an extreme patrimonial sanction grounded in the social function of property and fundamental rights. The third chapter examines the institutional limits to its enforcement, including legislative omission, judicial restraint, and a culture of impunity, as well as critically assessing pending legislative proposals and the possible analogical application of Law No. 8,257/1991 as a provisional and exceptional alternative. The findings confirm the initial hypothesis, showing that constitutional confiscation remains legally valid and normatively robust, yet institutionally neutralized. It concludes that its effectiveness depends not only on statutory regulation but also on an interpretive and institutional reorientation committed to the structural protection of human dignity and to dismantling the economic foundations of contemporary rural slavery.eng
dc.description.resumoA dissertação investiga o confisco constitucional de terras previsto no art. 243 da Constituição Federal como instrumento de combate ao trabalho escravo rural contemporâneo no Brasil, examinando as razões de sua persistente ineficácia institucional, apesar de sua expressa previsão constitucional. Parte-se do problema de pesquisa que indaga por que a sanção expropriatória instituída pela Emenda Constitucional nº 81/2014 permanece desprovida de aplicação concreta, mesmo diante da permanência estrutural da escravidão contemporânea no meio rural brasileiro. Sustenta-se a hipótese de que essa ineficácia não decorre de fragilidade normativa do dispositivo constitucional, mas resulta da conjugação entre omissão legislativa prolongada, padrões decisórios restritivos adotados pelo Poder Judiciário e escolhas institucionais que neutralizam sanções patrimoniais de caráter estrutural. A pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática, articulada à análise histórico-constitucional, ao exame de dados empíricos institucionais e à investigação jurisprudencial sistemática. No primeiro capítulo, reconstrói-se o trabalho escravo contemporâneo como fenômeno estrutural vinculado à concentração fundiária e à precarização das relações de trabalho. No segundo capítulo, analisa-se o confisco constitucional de terras como sanção patrimonial extrema, dotada de natureza repressiva, preventiva e redistributiva, fundamentada na função social da propriedade e nos direitos fundamentais. No terceiro capítulo, examinam-se os limites institucionais à sua efetivação, com destaque para a omissão legislativa, a atuação restritiva do Poder Judiciário e a cultura institucional de impunidade, bem como se realiza a análise crítica dos projetos de lei em tramitação e da possibilidade de aplicação analógica da Lei nº 8.257/1991 como alternativa jurídica provisória e excepcional. Os resultados confirmam a hipótese inicial, demonstrando que o confisco constitucional permanece juridicamente válido e normativamente denso, porém institucionalmente neutralizado. Conclui-se que sua efetivação depende não apenas de regulamentação legislativa, mas de uma reorientação interpretativa e institucional comprometida com a tutela estrutural da dignidade humana e com a superação das bases econômicas da escravidão contemporânea no meio rural.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15123
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.relation.referencesALMEIDA, G. A. O confisco constitucional de terras no Brasil e sua ineficácia como instrumento de combate ao trabalho escravo rural contemporâneo. 2026. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2026.
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectTrabalho escravo contemporâneopor
dc.subjectConfisco constitucionalpor
dc.subjectFunção social da propriedadepor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectReforma agráriapor
dc.subjectContemporary slave laboreng
dc.subjectConstitutional confiscationeng
dc.subjectSocial function of propertyeng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectAgrarian reformeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleO confisco constitucional de terras no Brasil e sua ineficácia como instrumento de combate ao trabalho escravo rural contemporâneo
dc.typeDissertação

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