Empresa agrária: tratamento jurídico diferenciado à luz do artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal Brasileira
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Data
2012-08-16
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Universidade Federal de Goiás
Resumo
The present dissertation has for objective to analyze the agrarian company in the
Brazilian Agrarian Right and especially in the Commercial Right, explaining yours
beginnings, juridical foundations and peculiar characteristics of the managerial
agrarian activity in relation to the other species of Brazilian companies. The objective
is to demonstrate that the differentiated juridical treatment granted in general to the
small companies, just as having indicated in the article 179, combined with the article
170, IX, of the Constitution, is specifically necessary to the agrarian company, turning
its economic function more effective and significant in the accomplishment of the
social justice.
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AMORIM, E. R. Empresa agrária: tratamento jurídico diferenciado à luz do artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal Brasileira. 2012. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2012.