Empresa agrária: tratamento jurídico diferenciado à luz do artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal Brasileira

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dc.contributor.advisor-co1Tárrega, Maria Cristina Vidotti Blanco
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3710736362842934por
dc.contributor.advisor1Gonçalves Neto, João da Cruz
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6257334752072083por
dc.contributor.referee1Gonçalves Neto, João da Cruz
dc.contributor.referee2Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco
dc.contributor.referee3Franco, Geisa Cunha
dc.creatorAmorim, Eliette Rodrigues de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1420775650971211por
dc.date.accessioned2016-06-03T12:29:29Z
dc.date.issued2012-08-16
dc.description.abstractThe present dissertation has for objective to analyze the agrarian company in the Brazilian Agrarian Right and especially in the Commercial Right, explaining yours beginnings, juridical foundations and peculiar characteristics of the managerial agrarian activity in relation to the other species of Brazilian companies. The objective is to demonstrate that the differentiated juridical treatment granted in general to the small companies, just as having indicated in the article 179, combined with the article 170, IX, of the Constitution, is specifically necessary to the agrarian company, turning its economic function more effective and significant in the accomplishment of the social justice.eng
dc.description.resumoA presente dissertação tem por objetivo analisar a empresa agrária no Direito Agrário brasileiro, e em particular no Direito Empresarial, explicitando seus princípios, fundamentos jurídicos e características peculiares da atividade agrária empresarial em relação às demais espécies de empresas brasileiras. O objetivo é demonstrar que o tratamento jurídico diferenciado concedido às pequenas empresas em geral, tal como indicado no artigo 179, combinado com o artigo 170, IX, da CF, é especificamente necessário à empresa agrária, tornando sua função econômica mais efetiva e significativa na realização da justiça social.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationAMORIM, E. R. Empresa agrária: tratamento jurídico diferenciado à luz do artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal Brasileira. 2012. 174 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2012.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/5646
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)por
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectEmpresa agráriapor
dc.subjectRegime diferenciadopor
dc.subjectTributaçãopor
dc.subjectMicroempresapor
dc.subjectAgrarian companyeng
dc.subjectDifferentiated treatmenteng
dc.subjectTaxationeng
dc.subjectMicroenterpriseeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleEmpresa agrária: tratamento jurídico diferenciado à luz do artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal Brasileirapor
dc.title.alternativeCompañía agraria: tratamiento jurídico diferenciado a la luz del artículo 170, ix son artículo 179 de la Constitución Federal Brasileñaspa
dc.typeDissertaçãopor

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