Atuação do Poder Judiciário brasileiro nos processos indenizatórios em face do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em decorrência de ocupação de propriedade rural: a responsabilidade civil diante de um processo de luta pela terra

dc.contributor.advisor1Arruda, André Felipe Soares de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8102718940888796
dc.contributor.referee1Arruda, André Felipe Soares de
dc.contributor.referee2Maia, Cláudio Lopes
dc.contributor.referee3Garcia, Bruna Pinotti
dc.creatorSantana, Lara Mendonça
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8490016134980403
dc.date.accessioned2024-12-16T15:36:42Z
dc.date.available2024-12-16T15:36:42Z
dc.date.issued2024-05-20
dc.description.abstractDebates on the agrarian issue and access to land are crucial for the development of democracy, especially when observing Brazil's agrarian structure, which takes care of a space of territorial and social dispute between rural landowners and peasant social movements. In this context, given the complexity of public activism perpetrated by the most relevant social movement in Latin America via the occupation of rural properties, which generates antagonistic opinions in Brazilian society, it is transferred to the assessment of the Judiciary, both in the criminal sphere and in the civil scope, the analysis of the legal consequences of the occupations of rural social movements, through the judicialization of the struggle for land. Among these legal actions are those civil demands proposed by rural owners aiming to apply the institute of civil liability in the face of material damage caused to their rural properties during occupations promoted by the Landless Rural Workers Movement (MST). The analysis of these actions is the proposal of this work, notably in those processes brought against organizations with public registration linked to the MST, under the justification of being an economic group. To this end, through a qualitative approach, an exploratory empirical study was developed through a survey of judicial decisions on processes, digital or digitized and without legal secrecy, filed from 1984 onwards in the Superior Courts, as well as in the Federal Regional Courts and Courts of Justice, both in the second instance, to investigate the reception of such thesis by the Courts, in addition to the proceduralist perspective, individual or collective, applied in the procedural process.por
dc.description.resumoOs debates sobre a questão agrária e o acesso à terra são cruciais para o desenvolvimento da democracia, em especial quando observada a estrutura agrária do Brasil, que cuida de um espaço de disputa territorial e social entre os proprietários rurais e os movimentos sociais camponeses. Nesse contexto, dada a complexidade do ativismo público perpetrado pelo mais relevante movimento social da América Latina via ocupação de propriedades rurais, que gera opiniões antagônicas na sociedade brasileira, é transferida para a apreciação do Poder Judiciário, tanto sobre o âmbito penal, quanto sobre o âmbito cível, a análise das consequências jurídicas das ocupações dos movimentos sociais rurais, por meio da judicialização da luta pela terra. Dentre essas ações judiciais estão aquelas demandas cíveis propostas pelos proprietários rurais objetivando a aplicação do instituto da responsabilidade civil diante dos danos materiais causados às suas propriedades rurais durante ocupações promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A análise dessas ações é a proposta deste trabalho, notadamente naqueles processos intentados em face de organizações com registro público vinculadas ao MST, sob a justificativa de se tratar de grupo econômico. Para tanto, por meio de uma abordagem qualitativa, foi desenvolvido um estudo empírico exploratório realizado através de levantamento de decisões judiciais de processos, digitais ou digitalizados e sem segredo de justiça, ajuizados a partir de 1984 nos Tribunais Superiores, bem como nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, ambos em segunda instância, para averiguação da recepção de tal tese pelos Tribunais, além da perspectiva processualista, individual ou coletiva, aplicada no trâmite processual.
dc.identifier.citationSANTANA, L. M. Atuação do Poder Judiciário brasileiro nos processos indenizatórios em face do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em decorrência de ocupação de propriedade rural: a responsabilidade civil diante de um processo de luta pela terra. 2024. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13740
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terrapor
dc.subjectPoder Judiciáriopor
dc.subjectResponsabilidade Civilpor
dc.subjectOcupaçãopor
dc.subjectLandless Rural Workers Movementeng
dc.subjectJudiciaryeng
dc.subjectCivil Liabilityeng
dc.subjectOccupationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleAtuação do Poder Judiciário brasileiro nos processos indenizatórios em face do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em decorrência de ocupação de propriedade rural: a responsabilidade civil diante de um processo de luta pela terra
dc.title.alternativePerformance of the brazilian Judiciary in the compensation court cases against Landless Rural Workers Movement due to occupation of rural property: civil liability before a process of struggle for landeng
dc.typeDissertação

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