Análise dos termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público de Goiás em áreas de preservação permanente rurais na bacia do rio Meia Ponte

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dc.contributor.advisor1Barreira, Sybelle
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8803862948788380pt_BR
dc.contributor.referee1Barreira, Sybelle
dc.contributor.referee2Calil, Francine Neves
dc.contributor.referee3Zakia, Maria José Brito
dc.contributor.referee4Machado, Vilma de Fátima
dc.contributor.referee5Corcioli, Graciella
dc.creatorJordão, Luciana Ramos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4923316033553278pt_BR
dc.date.accessioned2022-05-30T15:14:16Z
dc.date.available2022-05-30T15:14:16Z
dc.date.issued2021-12-14
dc.description.abstractThis research analyses the results on damage recomposing in Permanent Preservation Areas located in cities that integrate the Meia Ponte River basin by verifying the Alternative Dispute Resolution Agreements (ADRs) in which Public Prosecutors take part. The research maps the judiciary districts and links them to environmental crimes committed between 2017 and 2019. After selecting five districts that would have their ADRs examined, it identifies the agreements that mentioned damages on Permanent Preservation Areas from 2014 to 2021. The agreements are read and described according to the research criteria. It identifies minimum patterns of content and validity considering existence, validity and efficacy criteria of contracts, and it’s interest in total repairing the damage caused to the environment. These criteria are systematically organized so that they can be user to analyze seven ADRs that were found during the research. The goal, during this step, is to examine if the agreements comply with minimum technical quality required by Brazilian Law. Also, it identifies five rural properties belonging to the ADRs participants in order to verify them by satellite images. These images permit temporal comparison of the areas and make it possible to see if there are Permanent Preservation Areas and Legal Reserved Areas that still have to be recomposed and the proposition on doing so according to the Rural-Environmental Registration. By qualitative analyses, the research concludes that the criteria stablished by Escada Ponteana are not sufficiently complied by the ADRs in which state Public Prosecutors take part. Important data on the parts, on the areas and on the obligations are not mentioned of forgotten. The restoration of the damaged areas was not verified in any of the rural properties analyzed. Public Prosecutors value documents over the reality of the areas and the possibility of complying with the ecological role. The way public officers deal with areas under Forest Code protection, even though it is easy to access data from the Rural Environmental Registry (CAR) and it is possible to use remote sensing techniques, is not efficient and uses TACs as instrument to oversee environmental damage.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2022-05-27T14:53:30Z No. of bitstreams: 2 Tese - Luciana Ramos Jordão - 2022.pdf: 46860343 bytes, checksum: febac06a68e52509269ae35987b5dce7 (MD5) license_rdf: 805 bytes, checksum: 4460e5956bc1d1639be9ae6146a50347 (MD5)en
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dc.description.resumoEssa pesquisa analisa os resultados obtidos na recomposição de danos causados à Áreas de Preservação Permanentes localizadas nos municípios que integram a bacia do Rio Meia Ponte, em Goiás a partir da verificação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) elaborados com a participação do Ministério Público estadual. A pesquisa mapeia as comarcas e promotorias, vinculando-as às quantidades de crimes ambientais cometidos entre os anos de 2017 e 2019. Após selecionar cinco promotorias que teriam os TACs verificados, identifica os documentos que mencionam a existência de danos ocorridos em Áreas de Preservação Permanente entre 2014 e 2021. Os documentos são lidos e descritos, considerando os critérios da pesquisa. Identifica padrões mínimos de conteúdo e validade dos acordos, tendo em vista os pressupostos de existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos, bem como o interesse na reparação integral dos danos perpetrados. Os critérios são sistematizados a fim de permitir a análise de sete TACs encontrados e dispor sobre o atendimento de parâmetros mínimos de qualidade técnica. Além disso, são identificados cinco imóveis rurais de compromissários e realizada análise das imagens de satélite por meio de comparação temporal da situação das Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais a serem recompostas e propostas no Cadastro Ambiental Rural. Por meio de análise qualitativa, a pesquisa conclui que os requisitos definidos pelo Direito não são suficientemente atendidos pelos textos formulados pelo Ministério Público. Faltam informações relevantes sobre os compromissários, sobre a identificação das áreas e sobre as obrigações consignadas nos acordos. Em nenhum dos documentos foi verificada a recomposição da área degradada. O Ministério Público confere maior valor à apresentação de documentos do que à realidade da área e a possibilidade de cumprimento da função ecológica. O modelo de gestão ambiental dos espaços protegidos pelo Código Florestal, mesmo com a facilidade de acesso aos dados do Cadastro Ambiental Rural e possibilidade de uso de técnicas de sensoriamento remoto, é deficiente e encontra nos TACs forma de legalização da degradação ambiental.pt_BR
dc.description.sponsorshipOutropt_BR
dc.identifier.citationJORDÃO, Luciana Ramos. Análise dos termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público de Goiás em áreas de preservação permanente rurais na bacia do rio Meia Ponte. 2022. 147 f. Tese (Doutorado em Agronegócio) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/12091
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Agronomia - EA (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Agronegócio (EA)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDesenvolvimento ruralpor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectAgronegóciopor
dc.subjectInteresse públicopor
dc.subjectDireitos difusospor
dc.subjectRural developmenteng
dc.subjectHuman rightseng
dc.subjectAgribusinesseng
dc.subjectPublic interesteng
dc.subjectiffuse rights. ruraleng
dc.subject.cnpqCIENCIAS AGRARIAS::AGRONOMIA::CIENCIA DO SOLOpt_BR
dc.titleAnálise dos termos de ajustamento de conduta firmados pelo Ministério Público de Goiás em áreas de preservação permanente rurais na bacia do rio Meia Pontept_BR
dc.title.alternativeAnalisys of alternative dispute resolution agreements signed by Public Prossecutors of Goiás in permenent preservation areas of Meia Ponte rivereng
dc.typeTesept_BR

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