Direitos humanos e o sistema penal juvenil: a dignidade humana nas práticas e discursos no centro de internação para adolescentes de Anápolis em Goiás

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dc.contributor.advisor1Silva, Magno Luiz Medeiros da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8829860934484429eng
dc.contributor.referee1Silva, Magno Luiz Medeiros da
dc.contributor.referee2Santos Neto, Arnaldo Bastos
dc.contributor.referee3Cavalcante, Ronaldo
dc.creatorBonome, Kerllen Rosa da Cunha
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7177124489790433eng
dc.date.accessioned2015-02-05T18:47:07Z
dc.date.issued2014-07-30
dc.description.abstractViolence goes beyond the adult scenario affecting children and adolescents. The Statute of the Child and Adolescent - ACE - paternal determines the application of educational measures for juvenile offenders, and also provides for the admission of those in detention centers, far closer to the disaffiliation and apartheid than the promotion of Human Rights children and adolescents. The socio-educational measures for adolescents in conflict with the law, the conditions to which they are subjected in detention centers, the internal administrative structure and the interaction between themselves are important facts that need to be studied under the theme of Human Rights and Public Policy. The ACE brings ethical, political and legal foundations that reflect the mobilization of Brazilian society in the face of grave violations of children's and youth rights, these rights included in the agenda of Human Rights. The point is to contain the problems and antisocial behavior of adolescents and, concurrently, ensuring the same fundamental human rights to human dignity, due process, the legal defense and contradictory, as are people who depend on the development of the adult world . It is highly debatable the greatest contribution of youth to the increase in crime, but the involvement of adolescents with adult crime raises acute prevention policies and protection challenges. This is a complex problem that does not end in the exclusive domain of the repressive state apparatus that can bring the wicked and inhuman prison already painful effects as speed and degrade the conditions of human society.eng
dc.description.resumoA violência extrapola o cenário adulto, atingindo crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – pátrio determina a aplicação de medidas socioeducativas para os adolescentes infratores e, ainda, prevê a internação dos mesmos em Centros de Internação, medida mais próxima da desfiliação e do apartheid do que da promoção dos Direitos Humanos de crianças e adolescentes. As medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei, as condições a que são submetidos nos Centros de Internação, a estrutura interna administrativa e a interação entre eles próprios são fatos importantes que precisam ser estudados sob a temática dos Direitos Humanos e das Políticas Públicas. O ECA traz fundamentos éticos, políticos e jurídicos que traduzem a mobilização da sociedade brasileira diante de graves violações dos direitos infanto-juvenis, direitos estes incluídos na pauta dos Direitos Humanos. O ponto em questão é conter a conduta problemática e antissocial dos adolescentes e, concomitantemente, garantir aos mesmos os direitos humanos fundamentais à dignidade humana, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, pois são pessoas em desenvolvimento que dependem do mundo adulto. É altamente discutível a maior contribuição dos jovens para o aumento da criminalidade, mas o envolvimento de adolescentes com a criminalidade adulta suscita desafios agudos às políticas de prevenção e proteção. Trata-se de um problema complexo que não se encerra no domínio exclusivo dos aparelhos repressivos do Estado, os quais podem trazer efeitos perversos e desumanos ao já doloroso cárcere, pois aceleram e degradam as condições de convivência humana.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationBONOME, Kerllen R. C. Direitos humanos e o sistema penal juvenil: a dignidade humana nas práticas e discursos no centro de internação para adolescentes de Anápolis em Goiás. 2014. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2014.eng
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/4121
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG)eng
dc.publisher.initialsUFGeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG)eng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectDignidade humanapor
dc.subjectAdolescentespor
dc.subjectMedida socioeducativapor
dc.subjectInternaçãopor
dc.subjectHuman rightseng
dc.subjectHman dignityeng
dc.subjectTeenseng
dc.subjectSocio-educational measureseng
dc.subjectPrisoneng
dc.subject.cnpqDIREITO::DIREITOS ESPECIAISeng
dc.thumbnail.urlhttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/retrieve/16441/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20-%20Kerllen%20Rosa%20da%20Cunha%20Bonome%20-%202014.pdf.jpg*
dc.titleDireitos humanos e o sistema penal juvenil: a dignidade humana nas práticas e discursos no centro de internação para adolescentes de Anápolis em Goiáseng
dc.title.alternativeHuman rights and the youthful criminal system: human dignity in practice and speeches in detention center for adolecents at Anápolis, Goiáseng
dc.typeDissertaçãoeng

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