Política pública de acesso à justiça integral e gratuita: uma abordagem sob o arranjo jurídico institucional da defensoria pública

dc.contributor.advisor1Vieira, Lucas Bevilacqua Cabianca
dc.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/7573576110391005
dc.contributor.referee1Vieira, Lucas Bevilacqua Cabianca
dc.contributor.referee2Motta, Fabrício Macedo
dc.contributor.referee3Giamberardino, André Ribeiro
dc.creatorSilva Júnior, Domilson Rabelo da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9012353210630108
dc.date.accessioned2026-04-02T19:34:55Z
dc.date.available2026-04-02T19:34:55Z
dc.date.issued2026-03-12
dc.description.abstractThis paper addresses the public policy of access to comprehensive and free justice under the institutional legal framework of the Public Defender's Office. The central problem of the research concerns financial autonomy. The main objective was to investigate, within the scope of the public policy of access to comprehensive and free justice and based on the framework of references of Maria Paula Dallari Bucci, the institutional legal framework of the Public Defender's Office in the context of autonomy. The theoretical framework for organizing this research is the Law and Public Policy approach, and the methodologies adopted were bibliographic, documentary, and jurisprudential research, as well as data collection through a national diagnosis. In conclusion, it is found that autonomy, understood as a structure protected from external interference, is a pertinent adjustment element in the institutional legal arrangement of the Public Defender's Office, and that the individualization of personnel expenditure limits for the Public Defender's Office represents a relevant adjustment to guarantee its administrative and financial independence, thus preserving the autonomy and self-governance granted to it by the 1988 Brazilian Constitution, making the public policy of access to full and free justice more effective. To impact this scenario, it was suggested that a State Supplementary Law be enacted, replicable in all units of the federation, individualizing the limits of personnel expenses for the Public Defender's Office, promoting the total legal separation of budgets between the Public Defender's Office and the State budget.eng
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a política pública de acesso à justiça integral e gratuita sob o arranjo jurídico institucional da Defensoria Pública. O problema central da pesquisa diz respeito à autonomia financeira. O objetivo principal foi investigar, no âmbito da política pública de acesso à justiça integral e gratuita e a partir do quadro de referências de Maria Paula Dallari Bucci, o arranjo jurídico-institucional da Defensoria Pública no recorte da autonomia. O referencial teórico de organização desta pesquisa é a abordagem Direito e Políticas Públicas e as metodologias adotadas foram a pesquisa bibliográfica, documental, jurisprudencial e a coleta de dados em diagnóstico nacional. Ao final, conclui-se que a autonomia, compreendida como uma estrutura protegida de interferências externas, é elemento de ajuste pertinente no arranjo jurídico institucional da Defensoria Pública e que a individualização dos limites de despesas com pessoal da Defensoria representa um ajuste relevante à garantia de sua independência administrativa e financeira, de modo a preservar a autonomia e o autogoverno que lhe foram deferidos pela CRFB/88, tornando mais efetiva a politica pública de acesso à justiça integral e gratuita. Para impactar nesse cenário, foi sugerida a edição de Lei Complementar Estadual, replicável em todas as unidades da federação, individualizando os limites de despesa com pessoal da Defensoria, promovendo a separação jurídica total de orçamentos entre a Defensoria e o orçamento do Estado.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15173
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
dc.relation.referencesSILVA JÚNIOR, D. R. Política pública de acesso à justiça integral e gratuita: uma abordagem sob o arranjo jurídico institucional da defensoria pública. 2026. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2026.
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectAcesso à justiçapor
dc.subjectPolítica públicapor
dc.subjectDefensoria públicapor
dc.subjectPlanejamentopor
dc.subjectAutonomiapor
dc.subjectAccess to justiceeng
dc.subjectPublic policyeng
dc.subjectPublic defender's officeeng
dc.subjectPlanningeng
dc.subjectAutonomyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titlePolítica pública de acesso à justiça integral e gratuita: uma abordagem sob o arranjo jurídico institucional da defensoria pública
dc.title.alternativePublic policy for access to comprehensive and free justice: an approach within the institutional legal framework of the public defender's officeeng
dc.typeDissertação

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