As guerras fiscais do ICMS em sua relação com a democracia e com os direitos humanos: uma contribuição da sociologia fiscal a partir da trajetória histórica das assimetrias regionais no Brasil

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dc.contributor.advisor1Tavares, Francisco Mata Machado
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2283526225862308eng
dc.contributor.referee1Tavares, Francisco Mata Machado
dc.contributor.referee2Diz, Jamile Bergamaschine Mata
dc.contributor.referee3Freitas, Leonardo Buissa
dc.creatorLemos, Marcos Vieira de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3032287225872326eng
dc.date.accessioned2019-08-16T11:53:07Z
dc.date.issued2019-06-04
dc.description.abstractThis paper is the result of a master’s level study conducted in the Interdisciplinary Post-Graduation Program on Human Rights of the Universidade Federal de Goiás and its main object of research is the relationship between the ICMS (Brazil’s value-added tax on sales and services) tax wars, human rights, and democracy in Brazil. It has assumed that, in the Brazilian experience, the best way to approach these three elements is through the historical trajectory of social disparities, especially regional asymmetries. Thus, identifying tax and political causes to such regional inequalities has become a secondary objective. Based on the perception that fiscal competitions in the federative environment may generate negative externalities in relation to the federated unit(s) that have legitimized them, the basic initial hypothesis was that of a (in)compatibility of this phenomenon with the coexistence of decision-making levels of a democratic federalism. Seeking to add the classical bibliography on the Federal State and criticisms of the Brazilian federalism to contemporary literature on human rights, Fiscal Sociology was initially proposed as the appropriate baseline. Subsequently, in the context of the Brazilian history, the study set aside the apparent crash of popular sovereignty principles and human rights, which are, in fact, interdependent, as explained by Jürgen Habermas, since the apparent contradiction occurs due to concepts that do not convey the true values of democracy or human rights. The safest conclusion has been that a legal or even mathematical analysis of the validity of tax competitions, which would condemn them prima face, is insufficient when one intends to place them in a scenario which respects the human rights and democracy. However, even considered in the light of such values, there is evidence that this form of continuation of politics, by warlike means, is an example of how private economic interests prevail over democratic and humanistic actions.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Caroline Costa (ana_caroline212@hotmail.com) on 2019-08-15T20:16:56Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcos Vieira de Lemos - 2019.pdf: 2871841 bytes, checksum: ee86e66f673fae55c5d92cf0903eeaf7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
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dc.description.resumoO presente trabalho é resultado de estudo empreendido no âmbito do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás, nível mestrado, e tem como objeto principal de pesquisa a relação entre as guerras fiscais do ICMS, os direitos humanos e a democracia, no Brasil. Para tanto adotou que, na experiência brasileira, a melhor maneira de relacionar esse trinômio é através da trajetória histórica dos desníveis sociais e em especial das assimetrias regionais. Dessa forma, identificar causas tributárias e políticas a elas relacionadas das desigualdades das regiões brasileiras tornou-se um objetivo secundário. Partindo da percepção de que as competições fiscais no ambiente federativo podem gerar externalidades negativas em relação à(s) unidade(s) federada(s) que as legitimaram, a hipótese inicial básica foi a de uma (in)compatibilidade desse fenômeno com a coexistência de esferas de decisão de um federalismo democrático. Procurando acoplar revisões bibliográficas clássicas sobre o Estado Federal e críticas ao federalismo brasileiro à literatura contemporânea sobre os direitos humanos, inicialmente propôs a Sociologia Fiscal como fio condutor adequado, para no contexto histórico brasileiro, afastar a aparente colisão dos princípios da soberania popular e dos direitos humanos, que são, na verdade, interdependentes, como explicado por Jürgen Habermas, sendo que a aparente contradição se dá em função de conceitos que não operam os verdadeiros valores da democracia ou dos direitos humanos. Nesse caminho a mais segura conclusão foi de que uma análise jurídica ou mesmo matemática sobre a validez das competições tributárias - que as condenariam prima face - é insuficiente quando se pretende contextualizá-las em um cenário respeitante aos direitos humanos e à democracia. Mas, mesmo pensadas à luz destes valores, há indícios de que essa forma de continuação da política, por meios belicosos, é um exemplo de como os interesses econômicos privados prevalecem sobre as efetivações democrática e humanista.eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationLEMOS, M. V. As guerras fiscais do ICMS em sua relação com a democracia e com os direitos humanos: uma contribuição da sociologia fiscal a partir da trajetória histórica das assimetrias regionais no Brasil. 2019. 155 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2019.eng
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/9935
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG)eng
dc.publisher.initialsUFGeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG)eng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectDemocraciapor
dc.subjectDesigualdades regionaispor
dc.subjectSociologia fiscalpor
dc.subjectGuerras fiscais do ICMSpor
dc.subjectHuman rightseng
dc.subjectDemocracyeng
dc.subjectRegional inequalitieseng
dc.subjectFiscal sociologyeng
dc.subjectICMS’ fiscal warseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOeng
dc.titleAs guerras fiscais do ICMS em sua relação com a democracia e com os direitos humanos: uma contribuição da sociologia fiscal a partir da trajetória histórica das assimetrias regionais no Brasileng
dc.title.alternativeICMS tax wars in its relation to democracy and human rights: a contribution of fiscal sociology from de history of regional asymmetries in Brazileng
dc.typeDissertaçãoeng

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