Diagnóstico da gestão dos processos de contratações emergenciais celebradas sob o regime da flexibilização temporária promovida pela Lei nº 13.979/2020 durante a pandemia de covid-19 na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
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Data
2023-07-24
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Editor
Universidade Federal de Goiás
Resumo
The dissertation presents a diagnosis about the management of public emergency contracts in
Department of Health of Goiás State during the COVID-19 crisis, negotiated by the regulation
of Law nº 13.979/2020. The objective is to investigate the variables of duration (time) of these
processes, regularity of their post-award phase and prices of their contracted goods and services.
It was verified a possible correlation between the results of these variables and the flexibilities
promoted by the temporary and exceptional Law. After testing the research hypotheses, it is
examined the control mechanisms used in such processes. The study suggests propositions for
the future based on the experiences acquired with the contractual management scenario under
an emergency ando flexible legal regime.
Descrição
Citação
HURBANO, P. A. T. Diagnóstico da gestão dos processos de contratações emergenciais celebradas sob o regime da flexibilização temporária promovida pela Lei nº 13.979/2020 durante a pandemia de covid-19 na Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. 2023. 176 f. Disssertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, 2023.