A desocupação humanizada de propriedades rurais em Mato Grosso
| dc.contributor.advisor1 | Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9078134881548192 | |
| dc.contributor.referee1 | Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9078134881548192 | |
| dc.contributor.referee2 | Arruda, André Felipe Soares de | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8102718940888796 | |
| dc.contributor.referee3 | Vaz, Clarissa Machado de Azevedo | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/3142777504917283 | |
| dc.creator | Souza, Nilson Pereira de | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4954137556566879 | |
| dc.date.accessioned | 2026-06-19T17:34:34Z | |
| dc.date.available | 2026-06-19T17:34:34Z | |
| dc.date.issued | 2026-03-19 | |
| dc.description.abstract | This dissertation analyzes the impact of Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) No. 828 and Law No. 14,216/2021 on the reduction of violence and the protection of human rights in agrarian conflicts involving rural properties in the State of Mato Grosso, Brazil. The study investigates whether the implementation of the principles of humanized eviction (desocupação humanizada) has produced tangible effects in mitigating lethality during repossession proceedings (reintegração de posse), in light of the historical context of extreme land concentration and structural violence that characterizes the state—an epicenter of Brazilian agribusiness. The research adopts a juridical-dogmatic approach with empirical elements, combining doctrinal analysis, examination of legislation and case law, interpretation of data produced by the Pastoral Land Commission (Comissão Pastoral da Terra—CPT), and a review of 64 judicial proceedings adjudicated before the Court of Justice of Mato Grosso (TJMT) between 2022 and 2024, complemented by a qualitative assessment of four paradigmatic cases. The first chapter historically contextualizes agrarian conflicts in Brazil and in Mato Grosso, demonstrating that rural violence stems from structural political choices, including the colonization of the Amazon, tax incentives, and institutionalized land grabbing (grilagem). CPT data indicate that Mato Grosso recorded 121 agrarian conflicts in 2024, ranking fifth within the Legal Amazon, alongside a marked reduction in killings—from nine in 2017 to zero in 2023 and 2024. The second chapter examines the legal regime of the ADPF as an instrument of concentrated constitutional review, the guidelines established by ADPF 828—such as prior judicial inspection, mediation, assessment of the social function of property, and humanized operational plans—as well as Law No. 14,216/2021, which has been consolidated as a permanent framework by CNJ Resolution No. 510/2023. The third chapter shows that 75% of the proceedings analyzed included prior inspection, and 41% were referred to the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC) for conciliation. Nonetheless, structural obstacles persist, including delays within INCRA, the lack of housing alternatives, and legislative resistance at the state level. The dissertation concludes that these normative innovations have reduced lethality and humanized procedures, yet they require structural policies of agrarian reform and land tenure regularization to secure lasting outcomes in democratizing access to land. In addition, it recommends strengthening the institutional capacity of Land Dispute Resolution Commissions, fostering effective interinstitutional coordination, and implementing housing policies, with a view to consolidating humanized eviction as a permanent practice. | eng |
| dc.description.resumo | Esta dissertação analisa o impacto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 e da Lei nº 14.216/2021 na redução da violência e na proteção de direitos humanos em conflitos agrários envolvendo propriedades rurais no Estado de Mato Grosso. O estudo investiga se a aplicação dos princípios da desocupação humanizada tem produzido efeitos concretos na mitigação da letalidade em processos de reintegração de posse, considerando o contexto histórico de concentração fundiária extrema e violência estrutural que caracteriza o estado, epicentro do agronegócio brasileiro. A pesquisa adota abordagem jurídicodogmática com elementos empíricos, combinando análise doutrinária, exame da legislação e da jurisprudência, interpretação de dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e estudo de 64 processos judiciais que tramitaram no Tribunal de Justiça de Mato Grosso entre 2022 e 2024, além de análise qualitativa de 4 casos paradigmáticos. O primeiro capítulo contextualiza historicamente os conflitos agrários no Brasil e em Mato Grosso, demonstrando que a violência no campo resulta de escolhas políticas estruturais, como a colonização da Amazônia, incentivos fiscais e grilagem institucionalizada. Dados da CPT revelam que Mato Grosso apurou 121 conflitos agrários em 2024, ocupando a quinta posição na Amazônia Legal, com redução expressiva nos assassinatos, de 9 em 2017 para zero em 2023 e 2024. O segundo capítulo examina o regime jurídico da ADPF como instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, as diretrizes da ADPF 828, como inspeção judicial prévia, mediação, análise da função social da propriedade e planos humanizados, bem como a Lei nº 14.216/2021, já consolidada como regime permanente pela Resolução CNJ nº 510/2023. O terceiro capítulo demonstra que 75% dos processos analisados realizaram inspeção prévia, com 41% sendo encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para conciliação. Contudo, persistem entraves estruturais, como a lentidão do INCRA, a ausência de alternativas habitacionais e resistência legislativa estadual. Conclui-se que as inovações normativas reduziram a letalidade e humanizaram procedimentos, mas exigem políticas estruturais de reforma agrária e regularização fundiária para assegurar resultados duradouros na democratização do acesso à terra. Ademais, recomenda-se o fortalecimento institucional das Comissões de Soluções Fundiárias, a promoção de articulação interinstitucional efetiva e a implementação de políticas habitacionais, com vistas à consolidação da desocupação humanizada como prática permanente. | |
| dc.description.sponsorship | Outro | |
| dc.identifier.citation | SOUZA, N. P. A desocupação humanizada de propriedades rurais em Mato Grosso. 2026. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2026. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15487 | |
| dc.language | Português | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RMG) | |
| dc.publisher.initials | UFG | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD) | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | ADPF 828 | por |
| dc.subject | Conflitos agrários | por |
| dc.subject | Desocupação humanizada | por |
| dc.subject | Direito à moradia | por |
| dc.subject | Função social da propriedade | por |
| dc.subject | Agrarian conflicts | eng |
| dc.subject | Humanized eviction | eng |
| dc.subject | Right to housing | eng |
| dc.subject | Social function of property | eng |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | A desocupação humanizada de propriedades rurais em Mato Grosso | |
| dc.type | Dissertação |
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