Ministério público, políticas públicas e standards probatórios no processo penal: a efetividade da atuação do MP/GO no aprimoramento da produção probatória nos delitos de corrupção no Estado de Goiás

dc.contributor.advisor1Motta, Fabrício Macedo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1446078229301388
dc.contributor.referee1Motta, Fabrício Macedo
dc.contributor.referee2Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
dc.contributor.referee3Ribeiro, Carlos Vinícius Alves
dc.creatorSilva, Rafael Simonetti Bueno da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5802255266837050
dc.date.accessioned2025-08-14T16:28:57Z
dc.date.available2025-08-14T16:28:57Z
dc.date.issued2025-06-27
dc.description.abstractThis dissertation addresses the possibility of implementing logical-rational control at the time of factual judgment through the application of the Theory of Evidence Standards to control the quality of evidence in criminal proceedings, which is problematized in the context of corruption crimes in Brazilian law. The concept that the evidentiary standard corresponds to the minimum degree of evidentiary sufficiency required by the legal system for a factual hypothesis to be proven was considered. Its purposes are to guide the subjects of the procedural relationship, serve as a parameter for the evaluation of evidence by the judge and distribute the risks of gaps in decisions on the facts. The objective is to examine the feasibility of adopting criteria to assess evidentiary sufficiency and rationalize the control of the assessment of evidence, in addition to investigating whether the public management model used by the Brazilian Public Prosecutor's Office allows for the systematic identification, analysis, evaluation and improvement of legal arrangements and instruments used in public policies — especially in the criminal sphere and in relation to the improvement of investigations. In relation to the Public Prosecutor's Office of the State of Goiás, the objective is to verify whether the strategic planning model adopted by the institution can serve as a basis for the development of studies on the so-called evidentiary standards and, consequently, contribute to the improvement of Criminal Procedural Law. This research was carried out not only through a bibliographic survey of national and foreign doctrine, but also through empirical research of a qualitative nature involving the valid and reliable collection of primary data in relation to criminal proceedings related to corruption crimes that are or were processed before the Judiciary of Goiás, in the 1st or 2nd instance, between January 1, 2018 and December 31, 2023, in order to understand, through the analysis of the degree of evidence produced, how the judges are assessing the sufficiency of the evidentiary set regarding the proof of the factual hypotheses, in view of the available judgment elements. This empirical approach is essential both for the formulation of more effective public policies and for improving the planning of actions by the Brazilian Public Prosecutor's Office with regard to the adoption of measures aimed at improving investigative activities and increasing the effectiveness of criminal prosecution. As a theoretical framework, the proposal of a Rationalist Theory of Evidence is considered, a model according to which the procedures for determining facts are oriented towards the formulation of factual statements that will be true if the facts described have occurred, or false if they have not. In this model, the assessment of evidence must comply with criteria strictly defined by law, requiring that the judgment be guided by parameters of logic and rationality, which can be controlled in appeals. Based on the previously established theoretical framework, the theoretical research, combined with the critical analysis of the results of the empirical investigation, confirmed the hypothesis that the factual judgment in criminal proceedings involving corruption crimes is compatible with the application of the standard of clear and convincing evidence as a decision-making criterion. This standard not only defines the level of evidence required to demonstrate corrupt acts, but also contributes to a more rigorous control of judicial motivation regarding the facts, giving decisions greater legitimacy and rationality. Finally, this improvement in the quality of evidentiary activity directly involves the improvement of investigative activity and the enhancement of the effectiveness of criminal prosecution by the Public Prosecutor's Office.eng
dc.description.resumoEsta dissertação trata da possibilidade de realização do controle lógico-racional que incidirá no momento do juízo fático por meio da incidência da Teoria dos Standards Probatórios para o controle da qualidade da prova processual penal, a qual é problematizada no contexto dos crimes de corrupção no direito brasileiro. Considerou-se o conceito de que o standard probatório corresponde ao grau mínimo de suficiência probatória exigido pelo ordenamento jurídico para que uma hipótese fática seja provada. Suas finalidades consistem em orientar os sujeitos da relação processual, servir de parâmetro para a avaliação das provas pelo juiz e distribuir os riscos de lacunas nas decisões sobre os fatos. Como objetivo, busca-se examinar a viabilidade de adoção de critérios para aferição da suficiência probatória e racionalização do controle da valoração da prova, além de investigar se o modelo de gestão pública utilizado pelo Ministério Público brasileiro permite identificar, analisar, avaliar e aperfeiçoar, de forma sistemática, os arranjos e instrumentos jurídicos utilizados em políticas públicas — especialmente na esfera criminal e em relação ao aprimoramento das investigações. Em relação ao Ministério Público do Estado de Goiás, o objetivo é verificar se o modelo de planejamento estratégico adotado pela instituição pode servir de base para o desenvolvimento de estudos sobre os chamados standards probatórios e, por conseguinte, contribuir para o aprimoramento do Direito Processual Penal. A presente pesquisa foi realizada não apenas mediante levantamento bibliográfico de doutrina nacional e estrangeira, mas também por meio de uma pesquisa empírica de natureza qualitativa envolvendo a coleta válida e fidedigna de dados primários em relação a processos criminais relacionados a crimes de corrupção que tramitam ou tramitaram perante o Poder Judiciário goiano, em 1ª ou 2ª instância, entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2023, a fim de se compreender, por meio da análise do grau de provas produzidas, como os julgadores estão aferindo a suficiência do conjunto probatório quanto à comprovação das hipótese fática, diante dos elementos de juízo disponíveis. Esse enfoque empírico mostra-se fundamental tanto para a formulação de políticas públicas mais eficazes quanto para o aprimoramento do planejamento das ações do Ministério Público brasileiro no que se refere à adoção de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da atividade investigativa e ao incremento da efetividade da persecução criminal. Como referencial teórico, considera-se a proposta de uma Teoria Racionalista da Prova, modelo segundo o qual os procedimentos de determinação dos fatos se orientam à formulação de enunciados fáticos que serão verdadeiros se os fatos descritos tiverem ocorrido, ou falsos em caso contrário. Nesse modelo, a valoração probatória deve obedecer a critérios rigidamente definidos em lei, exigindo-se que o juízo seja guiado por parâmetros de lógica e racionalidade, passíveis de controle em sede recursal. Com base no referencial teórico previamente estabelecido, a pesquisa teórica, aliada à análise crítica dos resultados da investigação empírica, confirmou a hipótese de que o julgamento fático em ações penais envolvendo crimes de corrupção é compatível com a aplicação do standard de prova clara e convincente como critério decisório. Tal standard não apenas define o grau de prova necessário para a demonstração dos atos corruptivos, como também contribui para um controle mais rigoroso da motivação judicial quanto aos fatos, conferindo às decisões maior legitimidade e racionalidade. Por fim, essa melhora na qualidade da atividade probatória envolve, diretamente, o aperfeiçoamento da atividade investigativa e o aprimoramento da efetividade da persecução criminal pelo Ministério Público.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/14623
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)
dc.relation.referencesSIMONETTI, Rafael. Ministério público, políticas públicas e standards probatórios no processo penal: a efetividade da atuação do MP/GO no aprimoramento da produção probatória nos delitos de corrupção no Estado de Goiás. 2025. 293 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2025.
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectProcesso penalpor
dc.subjectStandards probatóriospor
dc.subjectMinistério públicopor
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectCriminal procedureeng
dc.subjectStandards of proofeng
dc.subjectPublic prosecution officeeng
dc.subjectPublic policieseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleMinistério público, políticas públicas e standards probatórios no processo penal: a efetividade da atuação do MP/GO no aprimoramento da produção probatória nos delitos de corrupção no Estado de Goiás
dc.title.alternativePublic prosecutor's office, public policies and evidence standards in criminal proceedings: the effectiveness of the MP/GO's performance in improving evidence production in corruption crimes in the State of Goiáseng
dc.typeDissertação

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