O arcabouço institucional dos contratos de gestão nas parcerias com Organizações Sociais de Saúde no Estado de Goiás: um estudo de caso da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação Agir
dc.contributor.advisor1 | Filgueiras, Fernando de Barros | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4348768274838297 | |
dc.contributor.referee1 | Filgueiras, Fernando de Barros | |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4348768274838297 | |
dc.contributor.referee2 | Oliveira, Johnny Jorge de | |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/7341168955670549 | |
dc.contributor.referee3 | Lopes, Tiago Camarinha | |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4716682919068870 | |
dc.creator | Mesquita, Marcelo de | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1833051162963440 | |
dc.date.accessioned | 2025-08-29T17:24:35Z | |
dc.date.available | 2025-08-29T17:24:35Z | |
dc.date.issued | 2025-06-27 | |
dc.description.abstract | This research aimed to analyze the institutional framework of partnerships between the State This research aimed to analyze the institutional framework of partnerships between the State of Goiás and social health organizations (OSS), established through management contracts, and their impacts on the efficiency, transparency, and accountability of public health policy. The study is based on the hypothesis that delegating the execution of public services to private entities, under the influence of New Public Management (NPM), has resulted in an informal privatization of the Unified Health System (SUS), marked by weak control mechanisms and deficient performance measurement. The main objective is to explain how and why these contracts changed the complementarity of health policy in Goiás, focusing on the actors involved and identifying the causal mechanisms underlying the adoption of the model and the institutional changes that have affected horizontal accountability. Methodologically, the research applies process tracing in a case study of Management Contract No. 123/2011, signed between the State Department of Health (SES) and the Goiana Association for Integration and Rehabilitation (AGIR), the managing organization of the State Rehabilitation Center (CRER).Data were collected through Freedom of Information requests (LAI) and document analysis from agencies such as the SES, the State Comptroller General's Office (CGE), the Court of Accounts (TCE), and the State Health Council (CES), integrating legal, economic, accounting, and institutional perspectives. The results show that management contracts do not detail direct or indirect costs, preventing an economic evaluation of efficiency. Performance goals are generic and disconnected from prior budgets or terms of reference, which contradicts the decision of the Federal Supreme Court (STF) in ADI No. 1.923/DF, which ruled that management contracts are legally equivalent to public agreements. The information asymmetry between the SES (principal) and the OSS (agents) generates risks of adverse selection and moral hazard, as explained by Agency Theory. At the same time, reporting mechanisms reduce rather than enhance transparency. The study also identified the capture of the model by interest groups, notably the Brazilian Institute of Social Health Organizations (IBROSS), which act to preserve the status quo, hindering oversight and the entry of new actors. Control bodies such as the TCE and CGE have reported irregularities, yet the partnership model remains neither questioned nor critically examined. The SES itself acknowledged the absence of technical studies demonstrating the model’s cost-effectiveness, reinforcing critiques regarding the lack of economic rationality. The study concludes that management contracts with OSS in Goiás operate within a fragile institutional arrangement, one that favors managerial autonomy at the expense of financial oversight and transparency. This dynamic distorts the principle of complementarity within the SUS, leading to a disguised form of privatization. The research recommends a review of the partnership model and contractual instruments, including the adoption of clear financial metrics aligned with STF guidelines on agreements, and the strengthening of mechanisms for social participation and external control | eng |
dc.description.resumo | Esta pesquisa teve como fim analisar o arcabouço institucional das parcerias entre o Estado de Goiás e Organizações Sociais de Saúde (OSS), realizadas por meio de Contratos de Gestão, e seus impactos na eficiência, transparência e accountability da política pública de saúde. O estudo parte da hipótese de que a transferência da execução de serviços públicos para entidades privadas, sob a influência da New Public Management (NPM), resultou em uma privatização não formal do Sistema Único de Saúde (SUS), caracterizada por fragilidades nos mecanismos de controle e mensuração de desempenho. O objetivo central é explicar como e por que esses contratos alteraram a complementariedade da política de saúde em Goiás, com foco nos atores envolvidos, identificando os mecanismos causais da adoção do modelo e nas mudanças institucionais que afetaram a accountability horizontal. Metodologicamente, a pesquisa utiliza o process tracing em um estudo de caso do Contrato de Gestão n.º 123/2011, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), gestora do Centro Estadual de Reabilitação (CRER). Os dados foram coletados por meio de acesso à informação (Lei de Acesso à Informação [LAI]) e análise documental de órgãos como SES, Controladoria Geral do Estado (CGE), Tribunal de Contas (TCE) e Conselho Estadual de Saúde (CES), integrando perspectivas jurídicas, econômicas, contábeis e institucionais. Os resultados evidenciam que os Contratos de Gestão não detalham custos diretos ou indiretos, inviabilizando uma avaliação econômica da eficiência. As metas de desempenho são genéricas, sem vinculação a orçamentos prévios ou termos de referência, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 1.923/DF, que decidiu que os Contratos de Gestão têm natureza de convênios. A assimetria informacional entre a SES (principal) e as OSS (agentes) gera riscos de seleção adversa e moral, conforme a Teoria da Agência, enquanto a prestação de contas reduz a transparência. Identificou-se, ainda, a captura do modelo por grupos de interesse, representados pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS), que atuam para manter o status quo, dificultando a fiscalização e a entrada de novos atores. Órgãos de controle, como o TCE e a CGE, apontaram irregularidades, mas não se questiona ou se estuda melhor o modelo de parcerias. A SES admitiu a ausência de estudos técnicos que comprovem a vantajosidade do modelo, reforçando a crítica à falta de racionalidade econômica. Conclui-se que os Contratos de Gestão com OSS em Goiás operam sob um arranjo institucional frágil, que prioriza a autonomia gerencial em detrimento do controle financeiro e da transparência, distorcendo a complementariedade do SUS em favor de uma privatização disfarçada. A pesquisa recomenda a revisão do modelo de parceria e dos instrumentos contratuais, com adoção de métricas financeiras claras e alinhamento às diretrizes do STF para convênios, além do fortalecimento dos mecanismos de participação social e controle externo | |
dc.identifier.citation | MESQUITA, M. O arcabouço institucional dos contratos de gestão nas parcerias com Organizações Sociais de Saúde no Estado de Goiás: um estudo de caso da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação Agir. 2025. 1821 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) - Faculdade de Ciências Sociais, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2025. | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/14654 | |
dc.language | Português | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.department | Faculdade de Ciências Sociais - FCS (RMG) | |
dc.publisher.initials | UFG | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Ciência Politica e Relações Internacionais (FCS) | |
dc.rights | Acesso Aberto | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
dc.subject | Contratos de gestão | por |
dc.subject | Organizações Sociais de Saúde | por |
dc.subject | Accountability | por |
dc.subject | Teoria da Agência | por |
dc.subject | Sistema Único de Saúde | por |
dc.subject | Management contracts | eng |
dc.subject | Social health organizations | eng |
dc.subject | Accountability | eng |
dc.subject | Agency Theory | eng |
dc.subject | Unified Health System | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA | |
dc.title | O arcabouço institucional dos contratos de gestão nas parcerias com Organizações Sociais de Saúde no Estado de Goiás: um estudo de caso da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação Agir | |
dc.title.alternative | The institutional framework of management contracts in partnerships with social health organizations in the State of Goiás: a case study of the Goian Association for Integration and Rehabilitation - AGIR | eng |
dc.type | Dissertação |
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