A semântica da família no jogo democrático brasileiro: uma análise da concepção de entidade familiar proposta pelo estatuto da família à luz dos direitos humanos

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dc.contributor.advisor-co1Ferreira, Fernanda Busanello
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4745671D9por
dc.contributor.advisor1Reis, Helena Esser dos
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4709352D8por
dc.contributor.referee1Reis, Helena Esser dos
dc.contributor.referee2Ferreira, Fernanda Busanello
dc.contributor.referee3Leal, Maria Virgínia
dc.contributor.referee4Pinheiro, Douglas Antônio Rocha
dc.contributor.referee5Almeida Neto, Luiz Mello de
dc.creatorAbreu, Daniel Albuquerque de
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4412767D6por
dc.date.accessioned2016-09-26T15:36:12Z
dc.date.issued2016-08-31
dc.description.abstractThis thesis aims to verify, by means of an interdisciplinary approach, if the concept of familial entity suggested by the Family Statute (Brazilian Law Project 6,583/2013) maintains compatibility with the Brazilian democracy and with the constitutional and international principles of Human Rights. In order to accomplish this work, it was necessary to evidence the text of the Law Project and its two Opinions, and also to examine in detail the arguments that have been used by the Federal Representatives when voting on the second Opinion at the Special Commission of the House of Representatives. This study was developed through investigations on the semantic construction of familial entity in Brazil, and through a historical and social about which we elected as significant four marks: 1) the religious actions of the Constituent Representatives in 1987-1988 which, ultimately, contributed to the final wording of the Brazilian Federal Constitution’s article 226; 2) the interpretation of the Brazilian legal order through the neo-constitutionalist lenses; 3) the position of supra-legality that the international treaties of Human Rights occupy in the post-1988 Brazilian legal order, according to the positioning of most of the Brazilian Supreme Court members; and 4) the arguments that have been used by the Brazilian Supreme Court members when voting on the equalization of the homo-affective and hetero-affective unions (ADPF 132-RJ and ADI 4.277-DF), in addition to the Resolution 175/2013 edited by the Brazilian National Council of Justice, which facilitates the conversion of homo-affective unions into marriages. Also, the interdisciplinary trajectory was proven fundamental to the reflections on the plurality of constructive and interpretative possibilities of familial entity identified by the contemporary literature. Moreover, this thesis dealt with the characterization of the Brazilian democracy based on the Brazilian Constitution of 1988 as its normative mark, and also on conceptions of democracy by both Norberto Bobbio’s procedural democracy (the rules of the democratic game) and Luís Roberto Barroso’s substantive democracy as theory guidelines for the work. Furthermore, the constitutional and international principiology of Human Rights received a special focus on this thesis, since, in addition to their supra-legal status, they are also essential instruments to the fulfillment of the conventionality control – a system of vertical compatibility according to which all the infra-constitutional legislation to be produced by Brazil must be necessarily and previously submitted to an analysis of compatibility with the Brazilian Constitution and the Human Rights treaties, in order not to suffer from unconstitutionality or inefficiency, respectively. Finally, this research endeavors the analysis of the semantic of family in Brazil based on the consideration of three central arguments that permeate the discourse of the Federal Representatives and the Supreme Court Ministries, concerning the discussion of and confrontations between the Family State, the Brazilian Constitution of 1988, Human Rights and democracy, which are: the family as a naturalized institution; the primacy of the world view conferred by the evangelical Christians over all the others; and the understanding that democracy cannot be fulfilled by the merely satisfaction of the “will of the majority”.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-26T15:35:44Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Daniel Albuquerque de Abreu - 2016.pdf: 4625819 bytes, checksum: 211f896264440a1796117dad4b1bd63e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
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dc.description.resumoO objetivo desta dissertação é verificar, por meio de uma abordagem interdisciplinar, se o conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (Projeto de Lei no 6.583/2013) é compatível com a democracia brasileira e com os princípios constitucionais e internacionais de Diretos Humanos. Para a realização deste trabalho foi necessário evidenciar e pormenorizar o texto do Projeto de Lei, seus dois Pareceres e os argumentos utilizados pelos Deputados Federais quando da votação do segundo Parecer pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O estudo foi desenvolvido a partir de averiguações acerca da construção semântica da entidade familiar no Brasil, em um percurso histórico-social a respeito do qual elegemos como significativos quatro marcos, quais sejam: 1) a atuação religiosa do Constituinte de 1987-1988, a qual, em última instância, contribuiu para a redação final do artigo 226 da Constituição Federal de 1988; 2) a interpretação do ordenamento jurídico sob a ótica neoconstitucionalista; 3) a posição de supralegalidade que os tratados internacionais de Direitos Humanos passaram a ocupar no ordenamento jurídico pós-1988, de acordo com o posicionamento majoritário do Supremo Tribunal Federal; e 4) os argumentos prolatados pelos Ministros do Supremo em seus votos quando da decisão acerca da equiparação das uniões homoafetivas às heteroafetivas (ADPF nº 132-RJ e ADI nº 4.277-DF), somados à Resolução nº 175/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, que facilitou a conversão das uniões homoafetivas em casamento. Demonstrou-se fundamental também manter um percurso interdisciplinar para refletir acerca da pluralidade de possibilidades construtivas e interpretativas do conceito de entidade familiar identificadas na literatura contemporânea. Esta dissertação ocupou-se ainda da caracterização da democracia brasileira, tendo como marco normativo a Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, e adotou como diretrizes teóricas tanto a concepção procedimental de democracia segundo Norberto Bobbio, consubstanciada nas regras do jogo democrático, como a vertente substancial neoconstitucional defendida por Luís Roberto Barroso. Outro importante enfoque foi dado à principiologia constitucional e internacional de Direitos Humanos, a qual, para além da supralegalidade, revelou-se importante para a realização do controle de convencionalidade – sistema de compatibilidade vertical segundo o qual todas as normas infraconstitucionais a serem produzidas no país devem, necessariamente, passar por uma análise de compatibilidade tanto com a Constituição, como pelos tratados de Direitos Humanos, sob pena de padecer de inconstitucionalidade ou de ineficácia, respectivamente. Por fim, na pesquisa analisou-se a semântica da família no Brasil a partir da ponderação de três argumentos centrais que permeiam o discurso dos Deputados Federais e dos Ministros do STF, no que diz respeito às discussões e confrontos entre o Estatuto da Família, a Constituição, os Direitos Humanos e democracia, quais sejam: a família enquanto instituição naturalizada; a primazia da visão de mundo conferida por cristãos evangélicos em detrimento das demais; e o entendimento de que a democracia se realiza apenas com a satisfação da “vontade da maioria”.por
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationABREU, Daniel Albuquerque de. A semântica da família no jogo democrático brasileiro: uma análise da concepção de entidade familiar proposta pelo estatuto da família à luz dos direitos humanos. 2016. 371 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2016.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/6275
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG)por
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG)por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectFamíliapor
dc.subjectEstatuto da famíliapor
dc.subjectDemocraciapor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectFamilyeng
dc.subjectFamily statuteeng
dc.subjectDemocracyeng
dc.subjectHuman rightseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA semântica da família no jogo democrático brasileiro: uma análise da concepção de entidade familiar proposta pelo estatuto da família à luz dos direitos humanospor
dc.title.alternativeThe semantics of family in the brazilian democratic game: an analysis of the conception of familial entity suggested by the family statute under the lights of human rightseng
dc.typeDissertaçãopor

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