Artificial intelligence in the judiciary: an analysis in light of critical theory

Abstract

Esta tese investiga como a incorporação de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário reconfigura as mediações decisórias e desafia a capacidade institucional de interpretar o direito de forma autônoma, reflexiva e socialmente orientada. Com base em uma abordagem da Teoria Crítica, a pesquisa afasta-se de leituras tecnocráticas e funcionalistas da IA e a analisa como um artefato sociotécnico que incorpora racionalidades específicas e produz efeitos estruturais sobre a prática judicial. O trabalho articula três estudos interdependentes. O primeiro desenvolve proposições teóricas que evidenciam a dominação tecnológica, a alienação do magistrado e a ilusão de neutralidade da racionalidade técnica na mediação algorítmica das decisões judiciais. O segundo realiza uma revisão sistemática da literatura seguindo o protocolo PRISMA, identificando lacunas e organizando o conhecimento existente em um framework analítico composto por quatro dimensões interdependentes: Características da Tecnologia, Direito, Sociedade e Ato de Julgar. O terceiro estudo examina empiricamente a implementação da IA na Justiça do Trabalho brasileira por meio da análise de documentos normativos, demonstrando como eles podem mitigar, ainda que parcialmente, os riscos de dominação e perda da autonomia judicial. Como contribuição central, a tese sustenta que a IA introduz uma reconfiguração sociotécnica da prestação jurisdicional, na qual as decisões passam a ser coproduzidas por magistrados e sistemas algorítmicos, deslocando bases tradicionais de legitimidade, responsabilidade e autoridade decisória. Além disso, defende que a administração da justiça deve ser reconceituada para além de abordagens centradas em desempenho, incorporando uma compreensão crítica das mediações sociotécnicas que hoje constituem a prática judicial. Com isso, o trabalho contribui para o avanço teórico, normativo e gerencial do debate sobre IA no Judiciário, oferecendo subsídios para uma governança orientada por princípios democráticos, transparência e supervisão humana.