A expropriação do imóvel rural pela existência de trabalho escravo: Emenda Constitucional n. 81/2014

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dc.contributor.advisor-co1Santos, Nivaldo dos
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134por
dc.contributor.advisor1Ferreira, Adegmar José
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1011290918755304por
dc.creatorCarneiro , Hamilton Gomes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8808309101665997por
dc.date.accessioned2016-05-05T12:55:54Z
dc.date.issued2015-03-11
dc.description.abstractThe object of the research is the analysis of the problem of slave labor in rural areas in the present day and, as a result, the possibility of expropriation of these areas. This paper discusses the historical context, concepts and existing instruments to eradicate slave labor in Brazil. Debate about the recent approval of the EC n. 81/2014, which expressly provides for the expropriation of rural property that has been determined the existence of slave labor as well as on the procedures adopted before and after the said Constitutional Amendment. To support the conclusions presented, uses the dialectic method of research and as methodology, documentary research and literature. Among the conclusions presented, it points out that the Constitutional Amendment n. 81/2014, as well as modify the legal consequence of finding work on farms, it has full effect, because of what it lacks regulations for immediate application.por
dc.description.provenanceSubmitted by Cláudia Bueno (claudiamoura18@gmail.com) on 2016-05-04T18:40:01Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilton Gomes Carneiro - 2015.pdf: 597919 bytes, checksum: 4d097f5413c52bf1ed50338ce36c586f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-05-05T12:55:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Hamilton Gomes Carneiro - 2015.pdf: 597919 bytes, checksum: 4d097f5413c52bf1ed50338ce36c586f (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5)eng
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dc.description.resumoO objeto da pesquisa é a análise da problemática do trabalho escravo nas áreas rurais nos dias atuais e, em razão disso, a possibilidade de expropriação dessas áreas. Esta dissertação discorre sobre o contexto histórico, conceitos e os instrumentos existentes para erradicar o trabalho escravo no Brasil. Debate acerca da recente aprovação da EC n. 81/2014, que expressamente dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais em que seja constatada a existência de trabalho escravo, bem como sobre os procedimentos adotados antes e após a referida Emenda Constitucional. Para embasar as conclusões apresentadas, utiliza-se do método dialético de pesquisa e, como metodologia, a pesquisa documental e bibliográfica. Dentre as conclusões apresentadas, aponta que a Emenda Constitucional de n. 81/2014, além de modificar a consequência jurídica da constatação de trabalho em propriedades rurais, possui eficácia plena, em razão do que prescinde de regulamentação para aplicação imediata.por
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationCARNEIRO, H. G. A expropriação do imóvel rural pela existência de trabalho escravo: Emenda Constitucional n. 81/2014. 2015. 104 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agrário) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2015.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/5522
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)por
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito Agrário (FD)por
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectEmendapor
dc.subjectConstitucionalpor
dc.subjectImóvel agráriopor
dc.subjectTrabalho escravopor
dc.subjectExpropriaçãopor
dc.subjectAmendmenteng
dc.subjectConstitutionaleng
dc.subjectAgricultural buildingeng
dc.subjectSlave laboreng
dc.subjectExpropriationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA expropriação do imóvel rural pela existência de trabalho escravo: Emenda Constitucional n. 81/2014por
dc.title.alternativeThe expropriation of rural property by the existence of slave labor: Constitutional Amendment. 81/2014eng
dc.typeDissertaçãopor

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