Os desafios da governança da saúde pública: uma análise da participação do NATJUS nas técnicas de aperfeiçoamento das decisões judiciais do TJGO, de acordo com o Tema nº 6 do STF (RE 566.471/RN)
| dc.contributor.advisor1 | Motta, Maria Carolina Carvalho | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0400466720156742 | |
| dc.contributor.advisor1Orcid | https://orcid.org/0000-0001-8249-2595 | |
| dc.contributor.referee1 | Motta, Maria Carolina Carvalho | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/0400466720156742 | |
| dc.contributor.referee1Orcid | https://orcid.org/0000-0001-8249-2595 | |
| dc.contributor.referee2 | Paula, Carlos Eduardo Artiaga | |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3708562405604246 | |
| dc.contributor.referee2Orcid | https://orcid.org/0000-0001-6927-9239 | |
| dc.contributor.referee3 | Rampin, Talita Tatiana Dias | |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/0580866422834132 | |
| dc.contributor.referee3Orcid | https://orcid.org/0000-0003-0487-4795 | |
| dc.creator | Sousa, Thomas Magno Barbosa de | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3769368012290183 | |
| dc.creator.Orcid | https://orcid.org/0009-0009-8483-6190 | |
| dc.date.accessioned | 2026-08-28T19:10:45Z | |
| dc.date.available | 2026-08-28T19:10:45Z | |
| dc.date.issued | 2026-06-22 | |
| dc.description.abstract | The judicialization of health in Brazil has consolidated the Judiciary as a central actor in the public health policy cycle, imposing upon it the daily challenge of addressing technical and scientific issues that transcend its traditional legal training. To mitigate this epistemic asymmetry, the National Council of Justice established the Technical Support Units for the Judiciary (NATJUS), designed to technically qualify judicial decisions and align them with public health policies rather than antagonize them. It is within this institutional tension that the present study is situated, whose central objective is to analyze the role of NATJUS/GO at the Court of Justice of the State of Goiás as an instrument for rationalizing judicial decisions in cases involving medicines not incorporated into the Brazilian Unified Health System (SUS), with emphasis on the impacts produced by the binding precedent established by the Federal Supreme Court under Theme 6 (RE 566.471/RN). The theoretical framework articulates three complementary axes: the Judiciary as an external actor in the public policy cycle, NATJUS as a technical advisory mechanism oriented toward institutional dialogue, and the perspective of Holmes and Sunstein on the cost of rights, which grounds the requirement of rationality and transparency in judicial allocative choices. The methodology combines a systematic literature review, documentary research, and empirical jurisprudential analysis of 117 judgments of the TJGO, distributed across two comparative periods, before and after the consolidation of Theme 6, thereby allowing precise verification of the extent to which the normative change altered the Court's decision-making pattern. The results reveal a structurally significant continuity: the concordance rate between NATJUS opinions and judicial outcomes remains stable at 76.9% across both periods, demonstrating that the unit's influence over decisions was not substantially altered by the introduction of the new normative framework. More revealing, however, is the intersection with the Theme 6 compliance variable: in the second period, 38.5% of judgments failed to comply with the STF's binding precedent and, of these, 91.7% followed favorable NATJUS opinions without engaging in the multi-criteria reasoning required, particularly regarding unfavorable CONITEC deliberations. This finding inverts the most intuitive hypothesis: normative non-compliance does not stem from ignoring the technical input, but paradoxically from using it as a self-sufficient decisional anchor, dispensing with the articulation of the additional criteria imposed by the STF. The originality of the research lies precisely in this empirical demonstration: NATJUS, created to qualify judicial decisions, has come to replace them, progressively hollowing out CONITEC's regulatory function without express and reasoned review of its criteria. As a practical contribution, an institutional model of best practices is proposed, structured around four guidelines and a reasoning verification checklist, aimed at judges and judicial clerks of the TJGO, with the purpose of bridging the gap between consolidated decision-making patterns and the new normative framework, strengthening the robustness of judicial reasoning without restricting individual protection of the right to health. | eng |
| dc.description.resumo | A judicialização da saúde no Brasil consolidou o Poder Judiciário como ator central no ciclo das políticas públicas de saúde, impondo-lhe o enfrentamento cotidiano de questões técnico-científicas que transcendem sua formação tradicional. Para mitigar essa assimetria epistêmica, o Conselho Nacional de Justiça instituiu os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), concebidos para qualificar tecnicamente as decisões judiciais e aproximá-las das políticas públicas de saúde, em vez de antagonizálas. É nesse tensionamento institucional que se insere o presente trabalho, cujo objetivo central é analisar a atuação do NATJUS/GO no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como instrumento de racionalização das decisões judiciais em demandas por medicamentos não incorporados ao SUS, com ênfase nos impactos produzidos pela tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 6 (RE 566.471/RN). O enquadramento teórico articula três eixos complementares: o Judiciário como ator externo no ciclo das políticas públicas, o NATJUS como mecanismo de assessoria técnica orientado ao diálogo institucional e a perspectiva de Holmes e Sunstein sobre o custo dos direitos, que fundamenta a exigência de racionalidade e transparência nas escolhas alocativas judiciais. A metodologia combina revisão sistemática de literatura, pesquisa documental e análise jurisprudencial empírica de 117 acórdãos do TJGO, distribuídos em dois períodos comparativos, anterior e posterior à fixação do Tema n. 6, o que permite verificar, com precisão, em que medida a mudança normativa alterou o padrão decisório do Tribunal. Os resultados revelam uma continuidade estruturalmente significativa: a taxa de concordância entre o parecer do NATJUS e o resultado judicial permanece estável em 76,9% nos dois períodos, demonstrando que a influência do núcleo sobre as decisões não foi substancialmente alterada pela introdução do novo marco normativo. Mais revelador, contudo, é o cruzamento com a variável de observância ao Tema n. 6: no segundo período, 38,5% dos julgamentos descumpriram a tese vinculante do STF e, desses, 91,7% seguiram o parecer favorável do NATJUS sem promover a ponderação multicriterial exigida, especialmente em relação às deliberações desfavoráveis da CONITEC. Esse dado inverte a hipótese mais intuitiva, qual seja, a não conformidade normativa não decorre de ignorar o subsídio técnico, mas, paradoxalmente, de utilizá-lo como âncora decisória autossuficiente, dispensando a articulação com os demais critérios impostos pelo STF. A originalidade da pesquisa reside precisamente nessa demonstração empírica: o NATJUS, criado para qualificar a decisão, passou a operála por substituição, esvaziando progressivamente a função regulatória da CONITEC sem revisão expressa e fundamentada de seus critérios. Como contribuição prática, propõe-se um modelo institucional de boas práticas, estruturado em quatro diretrizes e um roteiro de verificação da fundamentação, destinado a magistrados e assessores do TJGO, com o propósito de superar o descompasso entre padrões decisórios consolidados e o novo marco normativo, fortalecendo a robustez da fundamentação sem restringir a proteção individual ao direito à saúde. | por |
| dc.description.sponsorship | Outro | |
| dc.identifier.citation | SOUSA, T. M. B. Os desafios da governança da saúde pública: uma análise da participação do NATJUS nas técnicas de aperfeiçoamento das decisões judiciais do TJGO, de acordo com o Tema nº 6 do STF (RE 566.471/RN). 2026. 105 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Faculdade de Ciências e Tecnologia, Universidade Federal de Goiás, Aparecida de Goiânia, 2026. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15638 | |
| dc.language | Português | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.department | Faculdade de Ciências e Tecnologia - FCT (RMG) | |
| dc.publisher.initials | UFG | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional (FCT) | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | Judicialização da saúde | por |
| dc.subject | Política pública | por |
| dc.subject | Governança judicial | por |
| dc.subject | Medicamento | por |
| dc.subject | NATJUS | por |
| dc.subject | Judicialization of health | eng |
| dc.subject | Public policy | eng |
| dc.subject | Judicial governance | eng |
| dc.subject | Medicine | eng |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | |
| dc.title | Os desafios da governança da saúde pública: uma análise da participação do NATJUS nas técnicas de aperfeiçoamento das decisões judiciais do TJGO, de acordo com o Tema nº 6 do STF (RE 566.471/RN) | |
| dc.type | master thesis |
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