Punição e penas restritivas de direito: apontamentos da disputa da racionalidade penal moderna

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dc.contributor.advisor1Lima, Ricardo Barbosa de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3943209743451118eng
dc.contributor.referee1Lima, Ricardo Barbosa de
dc.contributor.referee2Cardoso, Franciele Silva
dc.contributor.referee3Durães, Telma Ferreira Nascimento
dc.creatorPereira, Eduardo de Castro Carneiro
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6180111797812909eng
dc.date.accessioned2019-07-15T15:02:27Z
dc.date.issued2019-06-05
dc.description.abstractThe present study reflects on the production of punishment as a social institution in modern Western society. Therefore, the objective is to discuss the sociability parameters of the punitive institution in the relationship between the individual and the social structure, as well as the process of conception of modern criminal rationality. Thus, the theses of the penal guarantee and minimum Penal law are used to allocate the restrictive penalties of law as resulting from the reflective process characteristic of the modern legal system. In addition, the research also aims to analyze the relationship between these theses and the conception of the democratic State of law, and their ability to dispute the distressing penal rationality found in the custodial sentences of freedom and criminal selectivity. The problem of research is the existence of the dispute of modern criminal rationality centered on the perspectives of minimum criminal law and maximum criminal law. For this, we used the methodology of bibliographic research, seeking to compare and discuss the theories and productions that have already passed through scientific screening. From the study carried out, it was possible to identify that modern criminal rationality, despite being influenced by the parameters of social differentiation, secularization and individuation of the humanistic perspective of society conception, still has in the punishment the centrality of contemporary social control processes. These processes are articulated with the updates of the capitalist mode of production in the perspective of punishment as a mechanism for the administration and maintenance of social inequalities. The restrictive penalties of law, although institutionalized, do not overcome the distressed mode of punishment is false and end up functioning as a kind of appendix technique that extends the reach of contemporary social control. In this way, I point out that the dispute within the legal field between minimalism and criminal hardening ends up maintaining the same punitivist and selective structure. It was also possible to identify the displacement of the reflective process of the legal field to the public sphere, which results in criminal policies of selective criminal hardening interesting to neoliberal proposals to decrease the participation of the state Social. These policies end up imputing to the individual a responsibility in resolving conflicts that tends to hyperindividualization in the social sphere and minimal performance of the state in the processes of guarantees of rights nowadays, instituting a kind of state Criminal. It is pointed out, in this sense, the resumption of the restrictive penalties of law in a project of society that seeks the dispute of modern criminal rationality not in the legal field, but in the political field, so that one can fight the daily violence aiming the reduction Social inequalities and, consequently, the reduction of criminal aspects.eng
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dc.description.resumoO presente estudo reflete sobre a produção da punição enquanto uma instituição social na sociedade ocidental moderna. Tem-se, portanto, como objetivo discutir os parâmetros da sociabilidade da instituição punitiva na relação entre o indivíduo e a estrutura social, bem como o processo de concepção da racionalidade penal moderna. Assim, são utilizadas as teses do garantismo penal e Direito Penal Mínimo para alocar as penas restritivas de direito como resultantes do processo reflexivo característico do sistema jurídico moderno. Além disso, a pesquisa também visa analisar a relação dessas teses com a concepção do Estado Democrático de Direito, e sua capacidade de disputa da racionalidade penal aflitiva encontrada nas penas privativas de liberdade e seletividade penal. O problema de pesquisa é a existência da disputa da racionalidade penal moderna centrada nas perspectivas de direito penal mínimo e direito penal máximo. Para isso, foi utilizado a metodologia de pesquisa bibliográfica, buscando comparar e discutir as teorias e produções que já passaram pelo crivo científico. A partir do estudo realizado, foi possível identificar que a racionalidade penal moderna, apesar de ser influenciada pelos parâmetros de diferenciação social, secularização e individuação da perspectiva humanista de concepção de sociedade, ainda tem na punição aflitiva a centralidade dos processos de controle social contemporâneos. Tais processos se articulam com as atualizações do modo de produção capitalista na perspectiva da punição como mecanismo de administração e manutenção das desigualdades sociais. As penas restritivas de direito, apesar de institucionalizadas, não superam o modo aflitivo de pena e acabam por funcionar como uma espécie de técnica de apêndice que amplia o alcance do controle social contemporâneo. Dessa forma, aponto que a disputa dentro do campo jurídico entre minimalismo e endurecimento penal mantém a mesma estrutura punitivista e seletiva. Também foi possível identificar o deslocamento do processo reflexivo do campo jurídico para o âmbito público, o que resulta em políticas criminais de endurecimento penal seletivo interessantes às propostas neoliberais de diminuição da participação do Estado Social. Essas políticas acabam por imputar, ao indivíduo, uma responsabilidade na resolução de conflitos que tende a hiperindividualização na esfera social e mínima atuação do Estado nos processos de garantias de direitos na atualidade, instituindo uma espécie de Estado Penal. Aponta-se, nesse sentido, a retomada das penas restritivas de direito em um projeto de sociedade que visa a disputa da racionalidade penal moderna não no campo jurídico, mas no campo político, para que se possa combater as violências cotidianas visando a diminuição das desigualdades sociais e, consequentemente, a diminuição dos aspectos criminais.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESeng
dc.formatapplication/pdf*
dc.identifier.citationPEREIRA, E. C. C. Punição e penas restritivas de direito: apontamentos da disputa da racionalidade penal moderna. 2019. 79 f. Dissertação (Mestrado em Sociologia) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2019.eng
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/9832
dc.languageporeng
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáseng
dc.publisher.countryBrasileng
dc.publisher.departmentFaculdade de Ciências Sociais - FCS (RG)eng
dc.publisher.initialsUFGeng
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Sociologia (FCS)eng
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectPuniçãopor
dc.subjectModernidadepor
dc.subjectRacionalidade penalpor
dc.subjectPenas restritivas de direitopor
dc.subjectControle social punishmentpor
dc.subjectModernityeng
dc.subjectCriminal rtionalityeng
dc.subjectRestrictive penalties of laweng
dc.subjectSocial controleng
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIAeng
dc.titlePunição e penas restritivas de direito: apontamentos da disputa da racionalidade penal modernaeng
dc.title.alternativePunishment and restrictive punishment of rights: notes of the dispute of the modern penal rationalityeng
dc.typeDissertaçãoeng

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