Análise dos Termos de Ajustamento de Conduta como instrumento da Política Nacional de Autocomposição: diagnósticos e boas práticas a partir da experiência do Ministério Público do Estado de Goiás

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Dissertação - Eduardo Alves de Freitas - 2025.pdf (19.53 MB)

Data

2025-06-30

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Universidade Federal de Goiás

Resumo

Embargado

Descrição

Palavras-chave

Ministério Público, Termo de Ajustamento de Conduta, Autocomposição, Eficácia, Políticas públicas, Public Prosecution Service, Conduct Adjustment Term, Self-composition, Effectiveness, Public policies

Citação

FREITAS, E. A. Análise dos Termos de Ajustamento de Conduta como instrumento da Política Nacional de Autocomposição: diagnósticos e boas práticas a partir da experiência do Ministério Público do Estado de Goiás. 2025. 394 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2025.

URI

https://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/14621

Coleções

Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas (FD)