Articulação de políticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho: uma análise da atuação do ministério público do trabalho junto às empresas privadas em Goiânia
dc.contributor.advisor1 | Azevedo Neto, Platon Teixeira de | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2017473090623178 | |
dc.contributor.referee1 | Azevedo Neto, Platon Teixeira de | |
dc.contributor.referee2 | Carvalho, Silzia Alves | |
dc.contributor.referee3 | Santos Neto, Arnaldo Bastos | |
dc.creator | Manjela, Dyeire Nayara Garcia | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4818760119544152 | |
dc.date.accessioned | 2024-11-25T16:10:24Z | |
dc.date.available | 2024-11-25T16:10:24Z | |
dc.date.issued | 2024-04-03 | |
dc.description.abstract | This study aims to discuss the effectiveness of public policy articulation for the inclusion of Persons with Disabilities (PwD) in private companies in Goiânia. It presents a historical and conceptual analysis of the right to inclusion, with an emphasis on the inclusion of PwD in the workplace; it exposes the norms for labor protection and inclusion of PwD with the aim of rethinking quotas in the private sector and identifying challenges and possibilities for effective inclusion in private companies; it discusses the role of the Public Ministry of Labor (PML) in Goiânia regarding the main strategies employed for the inclusion of PwD; it addresses the articulation of public policies and institutional design with a view to the implementation of Supported Employment; and presents a proposal for a draft bill aimed at expanding the quota system by hierarchical level, highlighting the importance of representativeness at all hierarchical levels, given the current challenges of the existing quota system. The methodology used in this research was bibliographic and documentary research combined with a case study. The empirical research focused on the analysis of Processes and Procedures at the 18th Regional Prosecutor's Office of the Public Ministry of Labor (2012- 2022) to verify whether, regarding the compliance with quotas, the public policies overseen by the Public Ministry of Labor (PML) have indeed proven effective. It was found that there is a gap between legislative intent and practical effectiveness, such that judicial intervention is often necessary to ensure compliance with quotas. Another finding made clear the preference of companies to hire PwD who presumably require fewer adaptations, evidenced by the fact that most of the hires were of physical PwD, while other types of disabilities had much lower percentages. However, concerning the responses to the identified problems, it is understood that collaborative measures in the implementation phase, such as supported employment, present as promising solutions. The widespread adoption of these practices by all involved agents may lead to significant advancements in the inclusion of PwD in the labor market. In this sense, the draft bill suggested in this work, which proposes the expansion of the quota system by hierarchical level, can greatly contribute. Also, it is important to highlight that institutions belonging to the "S" services have sought to fulfill their role in meeting the demands of companies, offering activities aimed at the professional qualification of people with disabilities and investing in the updating and training of teachers and professionals, thus being committed to expanding and improving actions related to the professional preparation of young and adult people with disabilities and/or rehabilitated by the INSS, increasing their competitiveness and employability, considering the profile of the business sector's demand. | eng |
dc.description.resumo | Este estudo objetiva discutir a efetividade da articulação de políticas públicas para a inclusão da Pessoa com Deficiência (PcD) em empresas privadas de Goiânia. Para tanto, apresenta uma análise histórica e conceitual sobre o direito à inclusão, dando-se ênfase à inclusão das PcD no ambiente de trabalho; expõe as normas de proteção ao trabalho e inclusão da PcD com o intuito de repensar as cotas no setor privado e identificar desafios e possibilidades para uma inclusão efetiva nas empresas privadas; discute a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiânia no que concerne às principais estratégias empregadas para a inclusão de PcD; aborda a articulação de políticas públicas e o desenho institucional com vistas à implementação do Emprego Apoiado; e apresenta uma proposta de texto de anteprojeto de lei que visa à ampliação do sistema de cotas por nível hierárquico, ressaltando a importância da representatividade em todos os níveis hierárquicos, ante os desafios atuais do sistema de cotas vigente. A metodologia empregada na realização desta pesquisa foi a pesquisa bibliográfica e documental aliada ao estudo de caso. A pesquisa empírica se dedicou à análise dos Processos e Procedimentos na 18ª Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho (2012-2022) com vistas a verificar se, no que concerne ao cumprimento das cotas, as políticas públicas fiscalizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) têm de fato se mostrado efetivas. Constatou-se que há uma lacuna entre a intenção legislativa e a efetividade prática, de modo que frequentemente é necessária a intervenção judicial para assegurar o cumprimento das cotas. Outro dado detectado deixa clara a preferência das empresas por contratar PcD que presumivelmente exigem menores adaptações, evidenciado pelo fato de que a maioria das contratações foram de PcD física, enquanto outros tipos de deficiência apresentaram percentuais bem menores. No entanto, no que concerne às respostas aos problemas identificados, entende-se que medidas colaborativas em fase de implementação, a exemplo do emprego apoiado apresentamse como soluções promissoras. A ampla adoção dessas práticas por todos os agentes envolvidos poderá conduzir a avanços significativos na inclusão de PcD no mercado de trabalho. Nesse sentido, ao que tudo indica, o texto do anteprojeto sugerido neste trabalho, que propõe a ampliação do sistema de cotas por nível hierárquico, em muito pode contribuir. Também, é importante destacar que instituições pertencentes aos serviços “S” têm procurado cumprir seu papel no atendimento às demandas das empresas, oferecendo atividades voltadas à qualificação profissional de pessoas com deficiência e investindo na atualização e formação de docentes e profissionais, estando, pois, empenhadas em ampliar e aprimorar as ações relacionadas à preparação profissional de jovens e adultos com deficiência e/ou reabilitados pelo INSS, aumentando sua competitividade e empregabilidade, considerando o perfil da demanda do setor empresarial. | |
dc.identifier.citation | MANJELA, D. N. G. Articulação de políticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho: uma análise da atuação do ministério público do trabalho junto às empresas privadas em Goiânia. 2024. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2024. | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13698 | |
dc.language | por | |
dc.publisher | Universidade Federal de Goiás | |
dc.publisher.country | Brasil | |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RMG) | |
dc.publisher.initials | UFG | |
dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD) | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | en |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
dc.subject | Pessoas com deficiência | por |
dc.subject | Mercado de trabalho | por |
dc.subject | Inclusão | por |
dc.subject | Cotas | por |
dc.subject | Emprego Apoiado | por |
dc.subject | People with disabilities | eng |
dc.subject | Job market | eng |
dc.subject | Inclusion | eng |
dc.subject | Quotas | eng |
dc.subject | Supported employment | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS | |
dc.title | Articulação de políticas públicas para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho: uma análise da atuação do ministério público do trabalho junto às empresas privadas em Goiânia | |
dc.title.alternative | Coordination of Public Policies for the Inclusion of Persons with Disabilities in the Workforce | eng |
dc.type | Dissertação |
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