Direito ao saneamento básico: efeitos da lei nº 14.026/2020 sobre os direitos humanos

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dc.contributor.advisor1Tibiriçá, Luciana Gonçalves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5363836341109161
dc.contributor.referee1Tibiriçá, Luciana Gonçalves
dc.contributor.referee2Feitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer
dc.contributor.referee3Araújo, José Vicente Granato de
dc.creatorSouza, Álvaro Gusmão de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1409697872632251
dc.date.accessioned2026-06-19T18:35:49Z
dc.date.available2026-06-19T18:35:49Z
dc.date.issued2022-06-01
dc.description.abstractThe right to sanitation is questioned following human rights perspective, from analysis of the main innovations promoted by the 14.026/2020 brazilian law and its effects for human rights. By assuming sanitation as a human right, this work has extracted regulations and fundamental principles contents from UNO documents, allowing to evaluate its correspondences – omissions or restrictions – in the text of the 14.046/2020 law, intending to highlight possible dangers that could compromise the fulfillment of the law in Brazil. This paper aim to investigate, using case studies, the hypothesis that the new legislation, by prioritizing private services in the State of Goiás, jeopardizes human sanitation rights in the means that its rationality reduces or denies, beyond the effectiveness of cross subsidization, the normative force of non-discrimination, substantive equality, participation and information access principles, as well os its minimal contents of availability, quality, accessibility and acceptability. The purpose is to consolidate the idea of sanitation as human rights and with that provide foundation and instrument to interpretate and properly enforce the 14.026/2020 brazilian law.eng
dc.description.resumoO direito ao saneamento básico é problematizado segundo a perspectiva dos direitos humanos, mediante análise das principais inovações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 e seus efeitos sobre os direitos humanos. Ao assumir o saneamento básico como direitos humanos, extraiu-se dos documentos da ONU conteúdos normativos mínimos e princípios fundamentais, permitindo avaliar suas correspondências – omissões ou restrições – no texto da Lei nº 14.026/2020, com a finalidade de destacar possíveis riscos que comprometeriam sua realização no Brasil. Por meio de estudos de caso sobre a regionalização dos serviços no Estado de Goiás, a hipótese investigada é a de que a nova legislação, ao priorizar a privatização lato sensu, coloca em risco os direitos humanos ao saneamento na medida em que sua racionalidade nega ou reduz, além da efetividade do subsídio cruzado, a força normativa dos princípios da não discriminação, igualdade substantiva, participação e acesso à informação, assim como de seus conteúdos mínimos da disponibilidade, qualidade, acessibilidade e aceitabilidade. O objetivo, então, é consolidar a ideia de saneamento como direitos humanos e, com isso, fornecer fundamento e instrumento para interpretação e aplicação adequada da Lei nº 14.026/2020.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15491
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG)
dc.relation.referencesGUSMÃO, Á. Direito ao saneamento básico: efeitos da lei nº 14.026/2020 sobre os direitos humanos. 2022. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2022.
dc.rightsAcesso Embargado
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectSaneamento básicopor
dc.subjectDireitos humanospor
dc.subjectInterdisciplinaridadepor
dc.subjectLei nº 14.026/2020por
dc.subjectSanitationeng
dc.subjectHuman rightseng
dc.subjectInterdisciplinarityeng
dc.subject14.026/2020 laweng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleDireito ao saneamento básico: efeitos da lei nº 14.026/2020 sobre os direitos humanos
dc.title.alternativeRight to sanitation: effects the 14.026/2020 brazilian law for human rightseng
dc.typeDissertação

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Dissertação - Álvaro Gusmão de Souza - 2022.pdf
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