Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade

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dc.contributor.advisor1Neves, Cleuler Barbosa das
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3567330317986829pt_BR
dc.contributor.referee1Neves, Cleuler Barbosa das
dc.contributor.referee2Carvalho, Silzia Alves
dc.contributor.referee3Vieira, Ricardo Stanziola
dc.creatorMascarenhas, Letícia Martins de Araújo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1558133474004256pt_BR
dc.date.accessioned2021-04-28T12:54:07Z
dc.date.available2021-04-28T12:54:07Z
dc.date.issued2020-12-21
dc.description.abstractThis is a dissertation, developed in the Master in Law and Public Policies of the Federal University of Goiás, which seeks to evaluate the methods of consensual conflict resolution within the scope of Public Environmental Administration as a path to effectiveness for guaranteeing the constitutional right to the ecologically balanced environment, provided in art. 225 of the Federal Constitution. Thus, the study begins with a review of the traditional approach of Administrative Law, reaching the consensual Public Administration paradigm. The study then proposes a specific analysis of the environmental administrative process, an institute that is essential for the protection of the environment, also focusing on the current rules that provide the consensual solution of conflicts, focusing on the Complementary Law of the State of Goiás n ° 144/2018. An approach is taken about the concern with the environment, the main milestones to guarantee its protection, as well as the theory of the Right to the environment ,in order to demonstrate the role of the administrative process for the realization of this right. Afterwards, using all the bibliographic review undertaken, the research investigates how the consensual solution of conflicts has been used to guarantee effectiveness in protecting the environment, by studying the reality in practice. The adopted methodology to the development of the research was a qualitative research with a bibliographic review approach for the development of theoretical questions, with the aid of semi-structured interviews and documentary analysis of agreements formulated in environmental matters, as an empirical proposal, in order to make a counterpoint between theory and practice. The research concluded that, through the analysis carried out, that it is possible to list three main advantages of the consensual resolution of conflicts involving the Environmental Public Administration, that is, the conflict is decided through dialogue, the decision will be legitimate insofar as it is built through a democratic process and the procedure will be faster and consequently more economic.eng
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dc.description.resumoTrata-se de dissertação, desenvolvida no Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás, que busca avaliar os métodos de consensuais de resolução de conflitos no âmbito da Administração Pública Ambiental como uma via à efetividade para garantia do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, disposto no art. 225 da Constituição Federal (CF). Dessa forma, o estudo inicia-se com uma revisão acerca da abordagem tradicional do Direito Administrativo, até chegar ao paradigma da Administração Pública consensual. O estudo propõe, em seguida, uma análise específica do processo administrativo ambiental, que se mostra primordial para a proteção do meio ambiente, e debruça-se, ainda, sobre as normas vigentes que preveem a possibilidade de solução consensual dos conflitos, com foco especial na Lei Complementar do estado de Goiás n° 144/2018. Faz-se, outrossim, uma abordagem acerca da preocupação com o meio ambiente, dos principais marcos para garantir a proteção deste e da teoria do Direito ao meio ambiente, com o fito de demonstrar o papel do processo administrativo para realização desse direito. Após, mediante a utilização de toda a revisão bibliográfica empreendida, investiga-se o modo como a solução consensual dos conflitos vem sendo empregada para garantir efetividade na proteção do meio ambiente, mediante estudo da realidade na prática. A metodologia adotada para o desenvolvimento da pesquisa foi qualitativa com abordagem de revisão bibliográfica a fim de desenvolver questões teóricas e, como proposta empírica, emprego de entrevistas semiestruturadas e análise documental de acordos formulados em matéria ambiental, com o fito de fazer um contraponto da teoria com a prática. Concluiu-se, por meio da análise realizada, que é possível elencar três principais vantagens da resolução consensual dos conflitos que envolvem a Administração Pública Ambiental: o conflito é decidido a partir do diálogo, a decisão será legítima na medida em que é construída por meio de um processo democrático e o procedimento será mais célere, logo, mais econômico.pt_BR
dc.identifier.citationMASCARENHAS, L. M. A. Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade. 2020. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/11305
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas (FD)pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAdministração pública ambientalpor
dc.subjectConciliaçãopor
dc.subjectProcesso administrativopor
dc.subjectMeio Ambientepor
dc.subjectEcologicamente equilibradopor
dc.subjectEnvironmental public administrationeng
dc.subjectConciliationeng
dc.subjectEnvironmenteng
dc.subjectEcologically balancedeng
dc.subjectAdministrative processeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMétodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividadept_BR
dc.title.alternativeConsensus dispute resolution in environmental public administration: a route to effectivenesseng
dc.typeDissertaçãopt_BR

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