De "distorcidinha" à letra morta: é proibido cumprir a lei? O esvaziamento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal pelo TJGO - análise do período de 23/01/2021 a 23/01/2022

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Data

2022-04-14

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Universidade Federal de Goiás

Resumo

In chapter 01 of this work, an empirical research was carried out on the judgments rendered before the judgment of appeals that contained as a thesis raised the lack of review of pretrial detention within ninety days, as provided for in art. 316, sole paragraph of the Criminal Procedure Code, by the TJGO in the period from 01/23/2021 to 01/23/2022. In chapter 02, the institution of the precautionary measure in Brazil was addressed, giving greater emphasis to the institute of preventive detention in the Brazilian legal system and its confrontation in the face of updated data on the Brazilian and Goiás prison population. Finally, in the third and last chapter, Judicial Activism in Brazil was addressed, as well as its confrontation with Criminal Guarantees, taking into account Penal Populism and the legitimation of stigmatization and imprisonment.

Descrição

Palavras-chave

Prisão preventiva, Ativismo judicial, Garantismo penal, Preventive detention, Judicial activism, Criminal guarantee

Citação

BERNARDINO, Nathália Lemes Toledo. De "distorcidinha" à letra morta: é proibido cumprir a lei? O esvaziamento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal pelo TJGO - análise do período de 23/01/2021 a 23/01/2022. 141 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2022.