De "distorcidinha" à letra morta: é proibido cumprir a lei? O esvaziamento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal pelo TJGO - análise do período de 23/01/2021 a 23/01/2022

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dc.contributor.advisor1Ferreira, Allan Hahnemann
dc.contributor.referee1Ferreira, Allan Hahnemann
dc.contributor.referee1Andery, Fernanda Rezek
dc.contributor.referee1Diehl, Diego Augusto
dc.creatorBernardino, Nathália Lemes Toledo
dc.date.accessioned2022-05-05T14:41:41Z
dc.date.available2022-05-05T14:41:41Z
dc.date.issued2022-04-14
dc.description.abstractIn chapter 01 of this work, an empirical research was carried out on the judgments rendered before the judgment of appeals that contained as a thesis raised the lack of review of pretrial detention within ninety days, as provided for in art. 316, sole paragraph of the Criminal Procedure Code, by the TJGO in the period from 01/23/2021 to 01/23/2022. In chapter 02, the institution of the precautionary measure in Brazil was addressed, giving greater emphasis to the institute of preventive detention in the Brazilian legal system and its confrontation in the face of updated data on the Brazilian and Goiás prison population. Finally, in the third and last chapter, Judicial Activism in Brazil was addressed, as well as its confrontation with Criminal Guarantees, taking into account Penal Populism and the legitimation of stigmatization and imprisonment.pt_BR
dc.description.resumoNo capítulo 01 deste trabalho fora realizada a pesquisa empírica dos acórdãos proferidos diante do julgamento de recursos que continham como tese suscitada a da ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de noventa dias, conforme preceitua o art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelo TJGO no período de 23/01/2021 a 23/01/2022. Já no capítulo 02, fora abordada a instituição da medida cautelar no Brasil, dando maior ênfase ao instituto da prisão preventiva no ordenamento brasileiro e o seu confronto diante dos dados atualizados da população carcerária brasileira e goiana. Por fim, no terceiro e último capítulo fora abordado o Ativismo Judicial no Brasil, bem como o seu confronto com o Garantismo Penal, tendo em voga o Populismo Penal e a legitimação da estigmatização e cárcere.pt_BR
dc.identifier.citationBERNARDINO, Nathália Lemes Toledo. De "distorcidinha" à letra morta: é proibido cumprir a lei? O esvaziamento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal pelo TJGO - análise do período de 23/01/2021 a 23/01/2022. 141 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20712
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectGarantismo penalpt_BR
dc.subjectPreventive detentionpt_BR
dc.subjectJudicial activismpt_BR
dc.subjectCriminal guaranteept_BR
dc.titleDe "distorcidinha" à letra morta: é proibido cumprir a lei? O esvaziamento do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal pelo TJGO - análise do período de 23/01/2021 a 23/01/2022pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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