A política de fomento à participação política de mulheres e negros: análise da Emenda Constitucional nº 117/2022

dc.creatorAntunes, Cássia de Jesus
dc.creatorTavares Neto, José Querino
dc.date.accessioned2026-05-27T11:53:27Z
dc.date.available2026-05-27T11:53:27Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis article examines Constitutional Amendment No. 117/2022 and aims to analyze its structure, provisions, legislative context and proposed changes, based on a qualitative approach and bibliographical research. The investigation highlights legislative motivations for affirmative action, especially in relation to the political participation of women and black people. Despite the inclusive nature of the amendment, the findings indicate that it creates amnesty for political parties and faces challenges in implementation. The article concludes that the effectiveness of the amendment depends on continued commitment to the implementation and monitoring of its provisions, and efforts to promote cultural and social changes.
dc.description.resumoO presente artigo examina a Emenda Constitucional nº 117/2022 e visa analisar sua estrutura, disposições, contexto legislativo e mudanças propostas, a partir da abordagem qualitativa e pesquisa bibliográficas. A investigação destaca motivações legislativas da ação afirmativa, especialmente em relação à participação política de mulheres e negros. Em que pese o caráter inclusivo da emenda, os achados indicam que ela cria anistia aos partidos políticos e enfrenta desafios na implementação. O artigo conclui que a efetividade da emenda depende do compromisso contínuo com a implementação e fiscalização de suas disposições, de esforços para promover mudanças culturais e sociais.
dc.identifier.citationANTUNES, Cassia de Jesus; TAVARES NETO, José Querino. A política de fomento à participação política de mulheres e negros: análise da emenda constitucional n 117/2022. O Social em Questão. Rio de Janeiro, ano 28, n. 61, p. 139-160, 2025. DOI: 10.17771/PUCRio.OSQ.68899. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/rev_OSQ.php?strSecao=Artigos&secao=11&FASC=68998&nrSeqCon=68899. Acesso em:26 maio 2026.
dc.identifier.doi10.17771/PUCRio.OSQ.68899
dc.identifier.issn2238-9091
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30523
dc.language.isopor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectEmenda Constitucional nº 117/2022
dc.subjectParticipação política
dc.subjectMulheres
dc.subjectNegros
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectConstitutional Amendment nº 117/2022
dc.subjectPolitical participation
dc.subjectWomen
dc.subjectBlack people
dc.subjectPublic policy
dc.subject.ODS5 - Igualdade de gênero
dc.titleA política de fomento à participação política de mulheres e negros: análise da Emenda Constitucional nº 117/2022
dc.title.alternativeThe policy of promoting political participation of women and black people: analysis of Constitucional Amendment nº 117/2022
dc.typeArtigo

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