Responsabilidade civil do advogado frente à lei geral de proteção de dados (lei nº 13.709/2018)

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Bruna Pinotti Garcia
dc.contributor.referee1Oliveira, Bruna Pinotti Garcia
dc.contributor.referee1Ornelas, Sofia Alves Valle
dc.contributor.referee1Silva, Flávia Ribeiro da
dc.creatorFerreira, Luiz Henrique Rodrigues Gonçalves
dc.date.accessioned2022-03-15T14:05:33Z
dc.date.available2022-03-15T14:05:33Z
dc.date.issued2021-10-29
dc.description.abstractThe present work, using the deductive method, aims to expose the civil liability system adopted by the General Data Protection Law (Law nº 13.709/2018) in the activities developed by the lawyer. Thus, first, the concept of personal data was established, as well as its scope for the purposes of applying the LPGD. Soon after, it was explained about the protection of personal data as a fundamental right, from the perspective of data protection being designed also as a means of guaranteeing the personality rights of individuals. On the other hand, the basic concepts of civil liability provided for in the national civil doctrine were explained, thus encompassing all the basic elements as well as the distinction between the means of liability that exist in the national legislation: subjective and objective; contractual and non-contractual. In addition, an explanation was also made about the duties that the lawyer must have during the performance of his role, as well as the responsibility that the lawyer has towards its clients and third parties. In conclusion, it was raised about what constitutes an unlawful act to be held liable before the LGPD, as well as the duties that processing agents, including here the figure of the lawyer, must have in the processing of personal data. Finally, it makes a comparison between the main theses that try to define responsibility in the LGPD as subjective or objective, thus demonstrating which thesis is better suited to the legal system.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho, valendo-se do método dedutivo, tem como objetivo expor sobre o sistema de responsabilidade civil adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) nas atividades desenvolvidas pelos advogados. Inicialmente, foi estabelecido o conceito de dado pessoal bem como a sua abrangência para fins de aplicação da LPGD. Logo após, foi explanado sobre a proteção de dados pessoais como direito fundamental a partir da perspectiva da proteção de dados ser projetada também como meio de garantir os direitos de privacidade dos indivíduos. Em contrapartida, foi explicado sobre os conceitos básicos da responsabilidade civil disposta na doutrina civilista nacional, englobando assim todos os elementos bases bem como a distinção entre os meios de responsabilidade que existem na legislação pátria: subjetiva e objetiva; contratual e extracontratual. Ademais, foi feita uma explicação sobre os deveres que o advogado deve ter durante a atuação da sua função, bem como a responsabilidade frente aos seus clientes e a terceiros. Concluindo, foi suscitado sobre o que vem a ser ato ilícito para ser responsabilizado perante a LGPD bem como os deveres que os agentes de tratamentos, incluído aqui também o papel que o advogado deve ter no tratamento de dados pessoais. Por fim, faz uma comparação entre as principais teses que tentam definir a responsabilidade na LGPD como subjetiva ou objetiva, demonstrando assim, qual melhor tese se apresenta mais adequada diante do ordenamento jurídico.pt_BR
dc.identifier.citationFERREIRA, Luiz Henrique Rodrigues Gonçalves. Responsabilidade civil do advogado frente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 2021. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/20364
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do advogadopt_BR
dc.subjectTratamento de dados pessoaispt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectPersonal datapt_BR
dc.subjectAttorney's civil liabilitypt_BR
dc.subjectProcessing of personal datapt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do advogado frente à lei geral de proteção de dados (lei nº 13.709/2018)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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