Microssistema legal brasileiro da “ proteção” dos dados pessoais: uma suposta efetiva garantia da titularidade privada dos próprios dados pessoais

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NEVES, Cleuler Barbosa das; MATOS, Gisele Gomes. Microssistema legal brasileiro da “ proteção” dos dados pessoais: uma suposta efetiva garantia da titularidade privada dos próprios dados pessoais. Aracê, São José dos Pinhais, v. 7, n. 3, p. 10805-10867, 2025. DOI: 10.56238/arev7n3-045. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3690. Acesso em: 25 maio 2026.