Microssistema legal brasileiro da “ proteção” dos dados pessoais: uma suposta efetiva garantia da titularidade privada dos próprios dados pessoais
| dc.creator | Neves, Cleuler Barbosa das | |
| dc.creator | Matos, Gisele Gomes | |
| dc.date.accessioned | 2026-05-27T10:33:43Z | |
| dc.date.available | 2026-05-27T10:33:43Z | |
| dc.date.issued | 2025 | |
| dc.description.resumo | A partir de uma reflexão filosófica e histórica sobre a privacidade, adotando como marco teórico inicial as formulações de Yuval Harari sobre os impactos da biotecnologia e das inteligências artificiais, e como marco jurídico a conceituação de titularidadeproposta por Roberta Maia, recorrendo-se ao método dialético-argumentativo, o presente artigo aborda criticamente a suposta efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil quanto à garantia da titularidade privada dos próprios dados pessoais. A partir da revisão da literatura e da análise de julgados recentes, verificou-se que, embora a LGPD proponha-se à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, aefetivação desse objetivo encontra obstáculos significativos mesmo diante do reconhecimento constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental (EC nº 115/2022). Os resultados apontam para uma relativização da titularidade privada dos dados pessoais por exceções e conceitos abertos que conferem maior poder e discricionariedade aos agentes de tratamento (controladores e operadores), de modo que a expressividade das hipóteses de dispensa do consentimento do titular e o recorrente apelo a conceitos abertos, tais como “legítimo interesse” e “finalidades legítimas”, apresentam-se como uma inversão do paradigma protetivo. Em casos citados de aplicação concreta da LGPD, o cenário revela uma tendência de deslocamento de um protagonismo teoricamente direcionado ao titular dos dados pessoais, para agentes econômicos, públicos e privados, responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais. Essa constatação reforça a necessidade de aprimoramento da regulação e de uma atuação efetivamente fiscalizadora e protetiva por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Propõe-se, pois, um equilíbrio mais substancial entre os interesses econômicos e a tutela dos direitos fundamentais dos titulares para a concretização da promessa constitucional de primazia da dignidade da pessoa humana em detrimento de uma lógica da mercantilização dos dados pessoais e da submissão do seu titular à condição de res posta em comércio. | |
| dc.identifier.citation | NEVES, Cleuler Barbosa das; MATOS, Gisele Gomes. Microssistema legal brasileiro da “ proteção” dos dados pessoais: uma suposta efetiva garantia da titularidade privada dos próprios dados pessoais. Aracê, São José dos Pinhais, v. 7, n. 3, p. 10805-10867, 2025. DOI: 10.56238/arev7n3-045. Disponível em: https://periodicos.newsciencepubl.com/arace/article/view/3690. Acesso em: 25 maio 2026. | |
| dc.identifier.doi | 10.56238/arev7n3-045 | |
| dc.identifier.issn | e- 2358-2472 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30508 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.publisher.country | Brasil | |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD (RMG) | |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | |
| dc.subject | Proteção principiológica constitucional | |
| dc.subject | ADI 6.387 | |
| dc.subject | Funcionalização do direito alemão | |
| dc.subject | Natureza jurídica | |
| dc.subject.ODS | 16 - Paz, justiça e instituições eficazes | |
| dc.title | Microssistema legal brasileiro da “ proteção” dos dados pessoais: uma suposta efetiva garantia da titularidade privada dos próprios dados pessoais | |
| dc.type | Artigo |