Análise da aplicação do princípio da vedação de retrocesso ambiental pelo Supremo Tribunal Federal em julgados de (in)constitucionalidade das áreas rurais consolidadas

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dc.creatorMarin, Eriberto Francisco Bevilaqua
dc.creatorMascarenhas, Giovanni Martins de Araújo
dc.date.accessioned2022-10-31T15:54:43Z
dc.date.available2022-10-31T15:54:43Z
dc.date.issued2022-01-21
dc.description.abstractThe present research adopts a qualitative approach and is developed through bibliographic and documentary analysis of doctrinal decisions and constructions, with the adoption of the deductive method so that, after analyzing the historical and legal configuration of the principle of prohibition of the setback in environmental matters, it is possible to understand and consider the application of this principle by the Supreme Federal Court, in the judgment of the direct actions of unconstitutionalities and the declaratory action of constitutionality with respect to the creation of the Consolidated Rural Areas by the Forest Law No. 12,651, of 2012, which provides for the Brazilian Forest Law. In this context, an approach is made about the evolution and understanding of the environmental issue in the global scenario, of environmental regulation in the Brazilian Federal Constitution of 1988, and the creation of the Consolidated Rural Areas. Afterwards, the principle of prohibition of setbacks is analyzed, as guarantor of the environmental conquests, which aims to ensure protection to the environment, as well as its unfolding in the duty of progressive protection, either by state agencies or by private individuals. At the end, it appears that the STF quotes and analyzes the principle in several passages in the judgment, however without its effective application. In that way, it is concluded that there was an incorrect application of the principle of prohibition of environmental retrogression by the Supreme Federal Court in case of Law No. 12,651 / 2012.pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa adota uma abordagem qualitativa e se desenvolve por meio de análise bibliográfica e documental de decisões e construções doutrinárias, com adoção do método dedutivo para, após a análise da configuração histórica e legal do princípio da vedação do retrocesso em matéria ambiental, compreender e ponderar a aplicação desse princípio pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidades e da ação declaratória de constitucio nalidade no que tange à criação das Áreas Rurais Consolidadas pela Lei Florestal nº 12.651, de 2012, que dispõe a Lei Florestal brasileira. Nesse contexto, faz-se uma abordagem sobre a evolução e compreensão da questão ambiental no cenário global, de regulação do meio ambientena Constituição Federal brasileira de 1988, e a criação das Áreas Rurais Consolidadas. Após, analisa-se o princípio da vedação de retrocesso, como garantidor das conquistas ambientais, que visa a assegurar pro teção ao meio ambiente, bem como de seu desdobramento no dever de progressividade da proteção, seja pelos órgãos estatais, seja pelos particulares. Verifica-se, ao final, que o STF cita e analisa o princípio em diversas passagens no acórdão, contudo sem a sua efetiva aplicação, de forma que se conclui que houve uma aplicação incorreta do princípio da vedação de retrocesso ambiental pelo Supremo Tribunal Federal no caso da Lei n.º 12.651/2012.pt_BR
dc.identifier.citationMARIN, Eriberto Francisco Bevilaqua; MASCARENHAS, Giovani Martins De Araújo. Análise da aplicação do princípio da vedação de retrocesso ambiental pelo Supremo Tribunal Federal em julgados de (in)constitucionalidade das áreas rurais consolidadas. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 45, n. 3, 2022. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64789. Acesso em: 31 out. 2022.pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5216/rfd.v45i3.64789
dc.identifier.issne- 01017187
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/21524
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito Agráriopt_BR
dc.subjectPrincípio da Vedação de Retrocessopt_BR
dc.subjectLei Florestalpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAnálise da aplicação do princípio da vedação de retrocesso ambiental pelo Supremo Tribunal Federal em julgados de (in)constitucionalidade das áreas rurais consolidadaspt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the application of the environmental non-regression principle by the Supreme Federal Court in judgments of (in)constitutionality of consolidated rural areaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR

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