Acordo de não persecução penal: uma análise empírica do avanço da justiça penal negociada na cidade de Goiás, no período de 2021 a 2023

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Data

2023-08-22

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Universidade Federal de Goiás

Resumo

This monograph aims to present and discuss about the Criminal Non Prosecution Agreement, a device in favor of negotiated criminal justice that was introduced in the national legal system through Law Nº. 13.964/2019, which deals with legal measures that change the Criminal Legislation and Criminal Procedure. Based on clarifications about the ANPP through bibliographical research, the work will be conducted for an empirical analysis of the Criminal Non-Prosecution Agreements signed in the district of Cidade de Goiás, observing what were the impacts, requirements and sanctions listed by them, thus aiming , identify whether the application of the device has been effective and fulfilled for the purpose that was created, which is the decriminalizing measure that seeks speed and integrity, thus unburdening the judicial machine.

Descrição

Palavras-chave

Processo penal, Acordo de não persecução penal, Justiça penal negociada, Criminal procedure, Criminal non-persecution agreement, Negotiated criminal justice

Citação

PIRES FILHO, Marcelo Gonçalves. Acordo de não persecução penal: uma análise empírica do avanço da justiça penal negociada na Cidade de Goiás, no período de 2021 a 2023. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2023.