Acordo de não persecução penal: uma análise empírica do avanço da justiça penal negociada na cidade de Goiás, no período de 2021 a 2023

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dc.contributor.advisor1Ferreira, Allan Hahnemann
dc.contributor.referee1Ferreira, Allan Hahnemann
dc.contributor.referee1Andery, Fernanda Rezek
dc.contributor.referee1Oliveira, Roberta Caiado de Castro
dc.creatorPires Filho, Marcelo Gonçalves
dc.date.accessioned2023-12-14T13:21:54Z
dc.date.available2023-12-14T13:21:54Z
dc.date.issued2023-08-22
dc.description.abstractThis monograph aims to present and discuss about the Criminal Non Prosecution Agreement, a device in favor of negotiated criminal justice that was introduced in the national legal system through Law Nº. 13.964/2019, which deals with legal measures that change the Criminal Legislation and Criminal Procedure. Based on clarifications about the ANPP through bibliographical research, the work will be conducted for an empirical analysis of the Criminal Non-Prosecution Agreements signed in the district of Cidade de Goiás, observing what were the impacts, requirements and sanctions listed by them, thus aiming , identify whether the application of the device has been effective and fulfilled for the purpose that was created, which is the decriminalizing measure that seeks speed and integrity, thus unburdening the judicial machine.
dc.description.resumoA presente monografia tem por objetivo apresentar e discutir acerca do Acordo de não Persecução Penal, dispositivo em prol da justiça penal negociada que foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio por intermédio da Lei Nº. 13.964/2019, a qual trata de medidas legais que alteram a Legislação Penal e Processual Penal. A partir dos esclarecimentos sobre o ANPP através de pesquisas bibliográficas, o trabalho será conduzido para uma análise empírica diante dos Acordos de Não Persecução Penal firmados na comarca da Cidade de Goiás, observando quais foram os impactos, requisitos e sanções elencadas por estes, visando assim, identificar se a aplicação do dispositivo tem sido eficaz e cumprido para com propósito que fora criado, qual seja o de medida despenalizadora que busca celeridade e integridade, desafogando assim a máquina judiciária.
dc.identifier.citationPIRES FILHO, Marcelo Gonçalves. Acordo de não persecução penal: uma análise empírica do avanço da justiça penal negociada na Cidade de Goiás, no período de 2021 a 2023. 2023. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/23981
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.courseDireito (CG)
dc.publisher.departmentCâmpus Goiás (CG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectAcordo de não persecução penal
dc.subjectJustiça penal negociada
dc.subjectCriminal procedure
dc.subjectCriminal non-persecution agreement
dc.subjectNegotiated criminal justice
dc.titleAcordo de não persecução penal: uma análise empírica do avanço da justiça penal negociada na cidade de Goiás, no período de 2021 a 2023
dc.typeTCC

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