Competências federativas e responsabilidade municipal na oferta de creches e pré-escolas: o regime de colaboração e a necessidade de apoio dos estados-membros

dc.creatorNaves, Fernanda de Moura Ribeiro
dc.creatorMotta, Fabrício Macedo
dc.date.accessioned2026-05-27T11:18:14Z
dc.date.available2026-05-27T11:18:14Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractThis article examines how federalism and the collaboration regime impact the creation and implementation of public policies for early childhood education in Brazil, focusing on the provision of daycare and preschool slots. The 1988 Federal Constitution and the Law of Guidelines and Bases of National Education assign municipalities the responsibility for providing daycare slots, with technical and financial support from the federal government and the states. However, ambiguities and a lack of clarity in these regulations have led to divergent interpretations regarding the roles of the federative entities. The study shows that the division of responsibilities and resources among the federal government, states, and municipalities affects these entities' ability to meet the growing demand for daycare and preschool slots. Finally, the article emphasizes the importance of clear regulation to ensure cooperation among different levels of government and to improve collaborative governance for the expansion and enhancement of early childhood education in daycares and preschools.
dc.description.resumoEste artigo examina como o federalismo e o regime de colaboração impactam a criação e a implementação de políticas públicas para a educação infantil no Brasil, com foco na disponibilização de vagas em creches e pré-escolas. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determinam a responsabilidade dos municípios na oferta de vagas em creches, com o apoio técnico e financeiro da União e dos estados. No entanto, há ambiguidades e falta de clareza nessas normatizações, resultando em interpretações divergentes sobre a atuação das unidades federativas. O estudo mostra que a divisão de responsabilidades e recursos entre a União, os estados e os municípios afeta a capacidade desses entes federativos de suprir a crescente demanda por vagas em creches e pré escolas. Ao final, enfatiza-se a importância de uma regulamentação clara para garantir a cooperação entre os diferentes níveis de governo e o aprimoramento da governança colaborativa para a expansão e qualificação da oferta da educação infantil nas creches e pré-escolas.
dc.identifier.citationNAVES, Fernanda de Moura Ribeiro; MOTTA, Fabricio. Competências federativas e responsabilidade municipal na oferta de creches e pré-escolas: o regime de colaboração e a necessidade de apoio dos estados-membros. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, n. 76, p. 76-105, 2025. DOI: 10.17058/rdunisc.vi76.20490. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/20490. Acesso em: 25 maio 2026.
dc.identifier.doi10.17058/rdunisc.vi76.20490
dc.identifier.issne- 1982 - 9957
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br//handle/ri/30515
dc.language.isopor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RMG)
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectEducação infantil
dc.subjectFederalismo
dc.subjectRegime de colaboração
dc.subjectPolíticas públicas
dc.subjectEarly childhood education
dc.subjectFederalism
dc.subjectCollaboration regime
dc.subjectPublic policies
dc.subject.ODS16 - Paz, justiça e instituições eficazes
dc.titleCompetências federativas e responsabilidade municipal na oferta de creches e pré-escolas: o regime de colaboração e a necessidade de apoio dos estados-membros
dc.title.alternativeCompetences in a federative system and municipal responsibility in the provision of daycares and preschools: the collaboration regime and the need for support from member states
dc.typeArtigo

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