O cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar sem garantia do juízo no microssistema dos juizados especiais
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-02-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Goiás
Resumo
This article is concerned with the defense of the debtor sentenced to pay a sum within the scope of the microsystem of Small Claims Courts (Laws 9099/1995, 10259/2001 and 12153/2009). The research has an informative nature and aims to analyze legislation, jurisprudence and juridical doctrine on the issue. The objective is to investigate the apparent conflict between the interpretation of the microsystem laws and the CPC/2015 procedure, verifying the possibility of challenging the execution of the sentence, regardless of any payment assurance, in the Small Claims Courts. The methodological process was the bibliographic review and indirect documentation, with the analysis carried out through the hypothetical-deductive method. The result was that there is no consensus on the subject, with conflicting decisions in the Appellate Courts. In conclusion, a hermeneutic that favors the constitutionalization of the Civil Procedure and the adoption of the procedure contained in the CPC in its subsidiary application to the summary rite is suggested.
Descrição
Palavras-chave
Processo civil, Juizados especiais, Execução, Cumprimento de sentença, Impugnação, Garantia do juízo, Código de processo civil, Enunciados, Conflito normativo, Civil procedure, Small claims courts, Sentence enforcement, Impugnment, Civil procedure code, Precedent orientation, Norm conflict
Citação
FALEIRO FILHO, Marco Aurélio Alves. O cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar sem garantia do juízo no microssistema dos juizados especiais. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.