O cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar sem garantia do juízo no microssistema dos juizados especiais

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dc.contributor.advisor1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.contributor.referee1Assis, Andrea Tavares Ferreira de
dc.contributor.referee1Alla, Valentina Jungmann Cintra
dc.creatorFaleiro Filho, Marco Aurélio Alves
dc.date.accessioned2023-06-28T11:49:35Z
dc.date.available2023-06-28T11:49:35Z
dc.date.issued2023-02-13
dc.description.abstractThis article is concerned with the defense of the debtor sentenced to pay a sum within the scope of the microsystem of Small Claims Courts (Laws 9099/1995, 10259/2001 and 12153/2009). The research has an informative nature and aims to analyze legislation, jurisprudence and juridical doctrine on the issue. The objective is to investigate the apparent conflict between the interpretation of the microsystem laws and the CPC/2015 procedure, verifying the possibility of challenging the execution of the sentence, regardless of any payment assurance, in the Small Claims Courts. The methodological process was the bibliographic review and indirect documentation, with the analysis carried out through the hypothetical-deductive method. The result was that there is no consensus on the subject, with conflicting decisions in the Appellate Courts. In conclusion, a hermeneutic that favors the constitutionalization of the Civil Procedure and the adoption of the procedure contained in the CPC in its subsidiary application to the summary rite is suggested.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tece considerações acerca dos meios de defesa do executado no cumprimento de sentença de pagar quantia no âmbito dos Juizados Especiais (Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009). A pesquisa tem natureza informativa e visa analisar legislação, jurisprudência e doutrina acerca da questão. O objetivo é investigar o conflito aparente entre a interpretação das leis do microssistema, o Enunciado n. 117 do Fonaje e o procedimento do CPC/2015, verificando o cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do juízo, nos Juizados. O processo metodológico foi a revisão bibliográfica e a documentação indireta, por meio do método hipotético-dedutivo. Como resultado, verificou-se que não há consenso sobre o tema, existindo decisões conflitantes nas Turmas Recursais. Em conclusão, sugere-se uma hermenêutica que privilegie a constitucionalização do Processo Civil e a adoção do procedimento do CPC na aplicação subsidiária ao rito sumaríssimo.pt_BR
dc.identifier.citationFALEIRO FILHO, Marco Aurélio Alves. O cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar sem garantia do juízo no microssistema dos juizados especiais. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22792
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RG)pt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.subjectJuizados especiaispt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectCumprimento de sentençapt_BR
dc.subjectImpugnaçãopt_BR
dc.subjectGarantia do juízopt_BR
dc.subjectCódigo de processo civilpt_BR
dc.subjectEnunciadospt_BR
dc.subjectConflito normativopt_BR
dc.subjectCivil procedurept_BR
dc.subjectSmall claims courtspt_BR
dc.subjectSentence enforcementpt_BR
dc.subjectImpugnmentpt_BR
dc.subjectCivil procedure codept_BR
dc.subjectPrecedent orientationpt_BR
dc.subjectNorm conflictpt_BR
dc.titleO cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar sem garantia do juízo no microssistema dos juizados especiaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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