A criminalização da LGBTfobia e o STF: análise da efetivação do precedente vinculante da ADO 26 pela via da reclamação

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dc.contributor.advisor1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Garcia, Bruna Pinotti
dc.contributor.referee1Rampin, Talita Tatiana Dias
dc.contributor.referee1Freitas, Cleuton César Ripol de
dc.creatorFreitas, Mateus Nunes Vigilato de
dc.date.accessioned2023-05-25T12:11:08Z
dc.date.available2023-05-25T12:11:08Z
dc.date.issued2023-02-16
dc.description.abstractThe object of the present research is the analysis of the effectiveness of binding precedent delivered in the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) 26 through the Complaint institute. As a research problem, it is intended to investigate the application of this procedural mechanism in case of non-compliance with the mandatory observation precedent. It is wondered what has changed afterwards the criminalization of the LGBTphobia by the Judiciary. This research seeks to highlight the perpetuation of the ineffectiveness of the rights of the LGBTQI+ community, as well as to analyze the system of precedents and the Complaint institute, whilst an adroit mechanism to implement the criminalization of LGBTphobia. In the first chapter it was realized a historical digression and identified the current situation of the rights of the LGBTQI+ community. Also, it was observed the jurisprudence by the Federal Supreme Court (STF) concerning to the homotransphobia in Brazil. The second chapter focused on premises of the jurisdiction and system of binding precedents in the Civil Procedure Code (CPC)/15. Finally, it was observed the origins, hypothesis of approach, and specificities of the complaint. In the third chapter, it was analyzed the application of the precedent of the criminalization of LGBTphobia within the scope of STF, through the complaint institute. This research utilized a bibliographic review and research in brazilian jurisprudence. At last, it was concluded that the complaint could be an useful, additional and complementary instrument, to enable the repression of homophobia. There is jurisprudence in the STF reinforcing the precedent, although not always through the complaint, which endorses its stability.pt_BR
dc.description.resumoEsta pesquisa tem por objetivo analisar a efetivação do precedente vinculante proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 através do instituto da reclamação. Enquanto problema de pesquisa, pretende-se perquirir a aplicação deste mecanismo processual em caso de descumprimento do precedente de observação obrigatória. Indagase o que mudou após a criminalização da LGBTfobia pelo Poder Judiciário. Com este trabalho buscamos destacar a perpetuação da ineficácia de direitos da população LGBTQI+, bem como analisar o sistema de precedentes e o instituto da reclamação, enquanto mecanismo hábil a efetivar a criminalização da LGBTfobia. No primeiro capítulo realizamos uma digressão histórica e identificamos a atual situação dos direitos da população LGBTQI+. Ainda neste capítulo observamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a homotransfobia no Brasil. O segundo capítulo se debruçou sobre premissas da jurisdição e sistema de precedentes vinculantes. Por fim, observou-se as origens, hipóteses de cabimento, e especificidades da reclamação. No terceiro capítulo analisamos a aplicação do precedente da criminalização da LGBTfobia no âmbito do Supremo, por meio do instituto da reclamação. Esta pesquisa utilizou-se de revisão bibliográfica e pesquisa na jurisprudência brasileira. Por fim, concluiu-se que a reclamação se mostra uma ferramenta útil, adicional e complementar ao ordenamento jurídico, para possibilitar a repressão da homofobia. Há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal reforçando o precedente, ainda que nem sempre por meio da reclamação, o que endossa a estabilidade do mesmo.pt_BR
dc.identifier.citationFREITAS, Mateus Nunes Vigilato de. A criminalização da LGBTfobia e o STF: análise da efetivação do precedente vinculante da ADO 26 pela via da reclamação. 2023. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade Goiás, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/22621
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireito (RCG)pt_BR
dc.publisher.departmentRegional Cidade de Goiás (RCG)​pt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectPrecedentes vinculantespt_BR
dc.subjectCriminalização da LGBTfobiapt_BR
dc.subjectDireitos LGBTQI+pt_BR
dc.subjectComplaintpt_BR
dc.subjectBinding precedentpt_BR
dc.subjectCriminalization of the LGBTfobiapt_BR
dc.subjectLGBTQI+ rightspt_BR
dc.titleA criminalização da LGBTfobia e o STF: análise da efetivação do precedente vinculante da ADO 26 pela via da reclamaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR

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