Universalização versus privatização: o caso de Goiás e a busca pela efetivação do direito humano ao saneamento básico

dc.contributor.advisor1Silva, José Antônio Tietzmann e
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4585004100005242
dc.contributor.referee1Silva, José Antônio Tietzmann e
dc.contributor.referee2Tibiriçá, Luciana Gonçalves
dc.contributor.referee3Araújo, Luciane Martins de
dc.creatorFaria, Muriely Salviano de
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/1864153535664883
dc.date.accessioned2025-08-28T16:16:51Z
dc.date.available2025-08-28T16:16:51Z
dc.date.issued2025-08-21
dc.description.abstractThe universal access to drinking water and sanitation services is mandated by Law n.º 14.026/2020, aligned with Sustainable Development Goal (SDG) 6 of the United Nations 2030 Agenda, and fundamentally recognized as a human right essential for the enjoyment of other rights. This study examines whether the privatization approach embedded in the new sanitation framework aligns with the objective of universal access. The research is structured into three main chapters: the first explores the historical and conceptual development of basic sanitation; the second discusses the recognition of the human right to a healthy and balanced environment, emphasizing how inadequate sanitation undermines other fundamental rights; as for the third, it analyzes the reforms introduced by Law n.º 14.026/2020, with particular attention to the privatization trend, the institutional regionalization efforts in the State of Goiás, and the legislative context surrounding Bill (PL) n.º 2.072/2023. The findings indicate that enforcing a privatization model without addressing existing structural disparities between public and private sectors risks compromising universal access. Therefore, the study advocates for cautious and comprehensive evaluation in forthcoming legislative and policy decisions.eng
dc.description.resumoA universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário é uma exigência estabelecida pela Lei n.º 14.026/2020, pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.º 6 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e, principalmente, um direito humano fundamental, essencial para a fruição de outros direitos. O presente trabalho analisou se o viés privatizante adotado pela nova legislação brasileira de saneamento é compatível com a meta de universalização de acesso à água e ao saneamento. Para tanto, dividiu-se a pesquisa em três capítulos principais. O primeiro examinou a evolução histórica e conceitual do saneamento básico. O segundo abordou o reconhecimento do direito humano ao meio ambiente sadio e equilibrado, com destaque para os reflexos da precariedade do saneamento na efetivação de outros direitos fundamentais. O terceiro capítulo analisou as inovações introduzidas pela Lei n.º 14.026/2020, com foco na lógica privatizante, nos arranjos institucionais de regionalização, especialmente no Estado de Goiás e no contexto legislativo do Projeto de Lei (PL) n.º 2.072/2023. Concluiu-se que a imposição da lógica privatizante, sem considerar as desigualdades estruturais existentes entre o setor público e o privado, pode comprometer o alcance da universalização, razão pela qual se recomenda prudência e análise criteriosa nas futuras decisões legislativas e administrativas.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/14647
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG)
dc.relation.referencesFARIA, M. S. Universalização versus privatização: o caso de Goiás e a busca pela efetivação do direito humano ao saneamento básico. 2025. 97 f. Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos) - Pró-reitoria de Pós-graduação, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2025.
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectSaneamento básicopor
dc.subjectUniversalizaçãopor
dc.subjectPrivatizaçãopor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectODS 6por
dc.subjectBasic sanitationeng
dc.subjectUniversal accesseng
dc.subjectPrivatizationeng
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectSDG 6eng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleUniversalização versus privatização: o caso de Goiás e a busca pela efetivação do direito humano ao saneamento básico
dc.typeDissertação

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Dissertação - Muriely Salviano de Faria - 2025.pdf
Tamanho:
1.62 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: