Tomada de contas especial: influência da fase interna nos resultados do processo no Tribunal de Contas do Estado de Goiás

dc.contributor.advisor1Moraes, Rodrigo Bombonati de Souza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7708963225084627
dc.contributor.referee1Moraes, Rodrigo Bombonati de Souza
dc.contributor.referee2Lopes, José Carlos de Jesus
dc.contributor.referee3Costa, Andréa Abrahão
dc.creatorPimentel, Tassianna Soares
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/2529558861160776
dc.date.accessioned2024-12-12T20:53:01Z
dc.date.available2024-12-12T20:53:01Z
dc.date.issued2024-06-28
dc.description.abstractAs a relevant instrument of public accountability under the responsibility of the Brazilian Audit Courts, special accounting presents potential protection of the public interest and accountability of agents causing losses to the treasury. However, studies reveal the low effectiveness of this mechanism as a control and accountability process. From another perspective, gradual changes in the jurisprudence of the Federal Supreme Court reveal that the Brazilian Audit Courts no longer act based on imprescriptibility when, through special accounting, they pursue the reimbursement of public resources and the punishment of erring agents. Based on the assumption that part of the special accounting procedures comprise the combination of the actions of the injured bodies or entities, which carry out the internal phase, and the Audit Courts, responsible for the external phase, as well as the absence of a specific study on the theme, this dissertation project raised the following question, considered as the key question of the research: “to what extent does the internal phase influence the results in the special accounting process at the Court of Auditors of the State of Goiás?”. Thus, this research sought to analyze to what extent the internal phase of special accounting influences the results of the process at the Court of Auditors of the State of Goiás (TCE-GO). To achieve the proposed objectives, this study used documentary research, with a survey of the legal and normative requirements applicable to the process, in accordance with Organic Law, Internal Regulations and Normative Resolutions nº 16/2016 and nº 8/2022, all from TCE-GO; in addition to the content analysis of the judgments handed down by the TCE-GO Full Court in the taking of special accounts, from January 1, 2018 to December 31, 2022. It also included a field study with interviews with civil servants of TCE-GO who work in the special accounting processes of that Court, to investigate the challenges faced in examining the process. As a result, it was found that in the reference period only 32.15% of the TCEs had their merit judged by the Court of Auditors of the State of Goiás (TCE-GO). A high percentage of cases, 67.84%, were archived due to prescription, illiquidity of accounts and the absence of valid and regular constitution and development assumptions. The internal phase lasted, on average, 6 years, 11 months and 21 days, while the external phase lasted around 4 years, 8 months and 21 days, totaling an average duration of 11 years, 8 months and 13 days for the complete process. The internal phase proved to be crucial for the TCE’s results, with the quality and timing of the investigations directly impacting the process. Interviews with civil servants revealed the need to strengthen the internal phase through the technical training of those responsible for the investigations. The implementation of an electronic management system can improve deadline monitoring, but the quality of the investigations depends on the adequate training of employees. In this sense, a professional training course and a didactic guide on special accounting within the scope of the Court of Auditors of the State of Goiás, called "SIMPLIFICA TCE", were presented as technical technological products, with a view to addressing low technical qualifications. those responsible for the internal phase. It is expected, with the identification of the relationship between the effects of the internal phase on the external phase, as well as the intervention proposals, to present concrete data to the TCE-GO on how it can help injured bodies and entities to improve the internal phaseeng
dc.description.resumoComo relevante instrumento de accountability pública a cargo dos Tribunais de Contas brasileiros, a tomada de contas especial (tce) apresenta potenciais resguardo do interesse público e responsabilização dos agentes causadores de prejuízo ao erário. Entretanto, estudos revelam a baixa efetividade da tce como mecanismo de controle e responsabilização. Noutra perspectiva, alterações gradativas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal revelam que os Tribunais de Contas brasileiros não mais atuam amparados na imprescritibilidade quando, por meio da tomada de contas especial, perseguem o ressarcimento de recursos públicos e punição de agentes faltosos. Partindo-se do pressuposto segundo o qual parcela das tomadas de contas especiais compreendem à conjugação das atuações dos órgãos ou entidades lesados, que realizam a fase interna, e dos Tribunais de Contas, incumbidos da fase externa, bem como a ausência de estudo específico sobre o tema, esta pesquisa levantou a seguinte pergunta, considerada como questão-chave da pesquisa: “em que medida a fase interna influencia os resultados das tomadas de contas especiais no Tribunal de Contas do Estado de Goiás?”. Assim, esta pesquisa buscou analisar em que medida a fase interna influencia os resultados das tomadas de contas especiais no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Para alcançar os objetivos propostos, este estudo se valeu de pesquisa documental, com levantamento dos requisitos legais e normativos aplicáveis ao processo, conforme Lei Orgânica, Regimento Interno e Resoluções Normativas nº 16/2016 e nº 8/2022, todos do TCE-GO; além da análise de conteúdo dos acórdãos de julgamento proferidos pelo Tribunal Pleno do TCE-GO nas tomadas de contas especiais, no período de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2022. Compreendeu também estudo de campo com realização de entrevistas junto a servidores do TCE-GO que atuam nos processos de tomada de contas especial daquela Corte, para investigar os desafios enfrentados no exame do processo. Como resultados, verificou-se que no período de referência apenas 32,15% das tce’s tiveram seu mérito julgado pelo TCE-GO. Um alto percentual de tce’s, 67,84%, foi arquivado devido à prescrição, iliquidez das contas e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. A fase interna durou, em média, 6 anos, 11 meses e 21 dias, enquanto a fase externa durou cerca de 4 anos, 8 meses e 21 dias, totalizando uma duração média de 11 anos, 8 meses e 13 dias para o processo completo. A fase interna mostrou-se crucial para os resultados das tce’s, com a qualidade e o tempo das apurações impactando diretamente o processo. Entrevistas com servidores revelaram a necessidade de fortalecer a fase interna por meio da capacitação técnica dos responsáveis pelas apurações. A implementação de um sistema eletrônico de gestão pode melhorar o monitoramento dos prazos, mas a qualidade das apurações depende da formação adequada dos servidores responsáveis pela instrução da tce. Nesse sentido, foram apresentados como produtos técnicos-tecnológicos um curso de capacitação profissional e um guia didático sobre a tomada de contas especial no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, denominados "SIMPLIFICA TCE", com o objetivo de abordar a baixa qualificação técnica dos responsáveis pela fase interna. Espera-se, com a identificação da relação de efeitos da fase interna na fase externa, bem como as propostas de intervenção, apresentar dados concretos ao TCE-GO sobre de que modo ele pode auxiliar órgãos e entidades lesados para aprimoramento da tomada de contas especial
dc.identifier.citationPIMENTEL, T. S. Tomada de contas especial: influência da fase interna nos resultados do processo no Tribunal de Contas do Estado de Goiás. 2024. 299 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública em Rede Nacional) - Faculdade de Ciências e Tecnologia, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2024.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13738
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Ciências e Tecnologia - FCT (RMG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional (FCT)
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectGovernança públicapor
dc.subjectAccountabilityeng
dc.subjectResponsividadepor
dc.subjectTomada de contas especialpor
dc.subjectTribunal de Contaspor
dc.subjectPublic governanceeng
dc.subjectResponsivenesseng
dc.subjectSpecial accountingeng
dc.subjectCourt of auditorseng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::ORGANIZACOES PUBLICAS
dc.titleTomada de contas especial: influência da fase interna nos resultados do processo no Tribunal de Contas do Estado de Goiás
dc.title.alternativeSpecial accounting: influence of the internal phase on the results of the process at the Court of Auditors of the State of Goiáseng
dc.typeDissertação

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