O controle de constitucionalidade do Tribunal de Contas do Estado de Goiás sob o aspecto da governança pública

dc.contributor.advisor1Motta, Maria Carolina Carvallho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0400466720156742
dc.contributor.advisor1Orcidhttps://orcid.org/0000-0001-8249-2595
dc.contributor.referee1Cabral, Luiz Marcelo Martins do Amaral Carneiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5738049418794379
dc.contributor.referee1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-6385-3241
dc.contributor.referee2Rampin, Talita Tatiana Dias
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0580866422834132
dc.contributor.referee2Orcidhttps://orcid.org/0000-0003-0487-4795
dc.creatorQueiroz, Claudia Mendonça de Melo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2727991433002867
dc.creator.Orcidhttps://orcid.org/0009-0003-6170-5928
dc.date.accessioned2026-09-17T15:55:34Z
dc.date.available2026-09-17T15:55:34Z
dc.date.issued2026-06-02
dc.description.abstractCourts of Accounts, in the exercise of their constitutionally established competencies, frequently encounter legislation that conflicts with the constitutional order, giving rise to debate regarding their authority to exercise incidental review of unconstitutionality. The issue was recently updated by the Brazilian Supreme Court in its rulings on Writs of Mandamus n. 35.410/2021 and n. 25.888/2023, which reaffirmed the compatibility of Precedent n. 347 with the 1988 constitutional order, authorizing Courts of Accounts to set aside, incidenter tantum, unconstitutional norms in concrete cases. Based on the first ruling, the Court of Accounts of the State of Goiás established, through Judgment n. 3690/22 of its Full Court, a position of incompetence to exercise such review. Going beyond the legal debate, this study aims to analyze the extent to which this decision influences the Court's responsiveness in the exercise of its constitutional competencies. Situated within the research line "Public Administration and Organizations", the study adopts as its theoretical framework public governance — with emphasis on responsiveness as an indicator of institutional quality — and network governance as a prerequisite for the generation of public value, understood as the production of social and institutional benefits that meet the aspirations of society. The research is qualitative and exploratory in nature, combining literature review and documentary research, with content analysis of judgments issued by the Court of Accounts of the State of Goiás from September 19, 2022 onwards concerning its competence to exercise incidental constitutional review. Based on defined analytical indicators, the results revealed high internal consistency in the replication of the position established in Judgment n. 3690/2022; however, a significant constitutional misalignment was identified, as the vast majority of the rulings analyzed adopted a posture of self-restraint that exceeds the restrictions imposed by the guardian of the Constitution itself. This systematic abstention generated a relevant supervisory gap, undermining the effectiveness of external control and the generation of public value. As a technical-technological product, a professional training course is proposed for civil servants and members of the Court of Accounts of the State of Goiás, aimed at promoting institutional alignment with Supreme Court jurisprudence as an instrument for strengthening responsiveness and consolidating network governance.eng
dc.description.resumoOs Tribunais de Contas, ao exercerem suas competências constitucionalmente previstas, frequentemente se deparam com legislação que vai de encontro à ordem constitucional, suscitando o debate sobre o exercício de controle incidental de inconstitucionalidade. A questão foi atualizada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos Mandados de Segurança n. 35.410/2021 e n. 25.888/2023 que reafirmaram a compatibilidade da Súmula n. 347 com a ordem constitucional de 1988, autorizando os Tribunais de Contas a afastar, incidenter tantum, normas inconstitucionais em casos concretos. Tendo como pressuposto a primeira decisão, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás firmou, por meio do Acórdão n. 3690/22 do Pleno, posicionamento pela sua incompetência para exercer o referido controle. Indo além do debate jurídico, este estudo objetiva analisar em que medida essa decisão da Corte Goiana influencia na sua capacidade de resposta no que se refere ao exercício de suas competências constitucionais. Inserido na linha de pesquisa "Administração Pública e Organizações", o trabalho adota como referencial a governança pública — com ênfase na capacidade de resposta como indicador de qualidade institucional — e a governança em rede como pressuposto para a geração de valor público, entendido como a produção de benefícios sociais e institucionais que atendam às aspirações da sociedade. A pesquisa é qualitativa e exploratória, com revisão da literatura e pesquisa documental, adotando análise de conteúdo de acórdãos de julgamentos do TCE-GO proferidos a partir de 19 de setembro de 2022 relacionados à sua competência para exercício do controle incidental de constitucionalidade. A partir de indicadores analíticos definidos, os resultados revelaram alta consistência interna na replicação do entendimento firmado no Acórdão n. 3690/2022, porém expressivo desalinhamento constitucional: as decisões analisadas adotaram postura de autolimitação que exorbita as restrições impostas pelo próprio guardião da Constituição. Essa abstenção sistemática gerou relevante lacuna fiscalizatória, comprometendo a efetividade de controle externo e a geração de valor público. Como produto técnico-tecnológico, propõe-se um curso de capacitação profissional voltado para servidores e membros do TCE-GO, para promover o alinhamento institucional à jurisprudência do STF como instrumento de fortalecimento da capacidade de resposta e de consolidação da governança em rede.por
dc.identifier.citationMOTTA, Maria Carolina Carvalho. O controle de constitucionalidade do Tribunal de Contas do Estado de Goiás sob o aspecto da governança pública. 2026. 99 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública em Rede Nacional) - Faculdade de Ciências e Tecnologia (FCT), Universidade Federal de Goiás, Aparecida de Goiânia, 2026.
dc.identifier.urihttps://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/15687
dc.languagePortuguêspor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Ciências e Tecnologia - FCT (RMG)
dc.publisher.initialsUFGpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Administração Pública em Rede Nacional (FCT)
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectTribunais de contaspor
dc.subjectGovernança públicapor
dc.subjectCapacidade de respostapor
dc.subjectGovernança em redepor
dc.subjectControle incidental de constitucionalidadepor
dc.subjectCourts of accountseng
dc.subjectPublic governanceeng
dc.subjectResponsivenesseng
dc.subjectNetwork governanceeng
dc.subjectConstitutional revieweng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
dc.titleO controle de constitucionalidade do Tribunal de Contas do Estado de Goiás sob o aspecto da governança pública
dc.title.alternativeConstitutional Review by the Court of Accounts of the State of Goias from a Public Governance Perspectiveeng
dc.typemaster thesis

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