O ITR e o decreto-lei nº 57/66
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Data
2008-12
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Editor
Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Resumo
The objective of the present work is to analyze the interpretations from doctrine and juris-prudence about the taxes over real estate property (IPTU and ITR) inside Brazilian Law, emphasizing the Decree-law n. 57/66 that significantly changed the criterion used to define the hypothesis about the inci-dence of the tax in the cases where it specifies.
Descrição
Palavras-chave
ITR, IPTU, Hipótese de incidência, Decreto-lei nº 57/66, Incidence hypothesis, Decree-law nº 57/66
Citação
SILVA, Maria Socorro de Sousa Afonso da; ROCHA, Adriana Gomes de Paula; ROCHA JÚNIOR, Osvan de Sousa. O ITR e o decreto-lei nº 57/66. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 2, p. 125-1332, jul./dez. 2008. Disponível em: <https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/12144/8056>.