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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos Neto, Arnaldo Bastos-
dc.creatorRibeiro, Lorena Costa-
dc.date.accessioned2019-08-05T14:06:54Z-
dc.date.available2019-08-05T14:06:54Z-
dc.date.issued2005-12-
dc.identifier.citationSANTOS NETO, Arnaldo Bastos; RIBEIRO, Lorena Costa. A garantia constitucional da qualidade de ensino. Revista UFG, Goiânia, v. 7, n. 2, jul./dez. 2005. Disponível em: https://www.revistas.ufg.br/revistaufg/article/view/48786/23959pt_BR
dc.identifier.issn1677-9037-
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/handle/ri/17848-
dc.description.sponsorshipUFGpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEnsino privadopt_BR
dc.subjectQualidadept_BR
dc.subjectPrestação de serviçospt_BR
dc.titleA garantia constitucional da qualidade de ensinopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoO direito à educação está consagrado no art. 6° da Constituição Federal sob o título dos direitos e garantias fundamentais devendo ser ministrado com base, dentre outros princípios, no da garantia de padrão de qualidade. Os serviços educacionais prestados pela iniciativa privada caracterizam-se como típica relação consumerista, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que estão à disposição no mercado de consumo mediante remuneração. Como a garantia da qualidade do ensino é um direito subjetivo que, quando não cumprido, pode ser resguardado judicialmente, neste trabalho buscar­se-á analisar como se dá a proteção desse direito no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUFGpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FD (RG)pt_BR
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