A elaboração do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) pela polícia militar: avanços do policiamento ostensivo goiano e reflexos de atuação na Cidade de Goiás em 2019
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Data
2020-12-14
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Editor
Universidade Federal de Goiás
Resumo
: The present study is an attempt to analyze the context in which the Circumstantiated
Term of Occurrence (TCO) is inserted in the Military Policies of the Brazilian States, focusing on
the Municipality of Goiás, State of Goiás, as well as its mirror on the Current Procedural
Legislation. For that, it was necessary to study Law 9,099 of 1995, in the parameters of the
preparation of the TCO by the Ostensive Police, in order to allow greater speed and objectivity in
its preparation and referral to the Special Criminal Courts, where misdemeanors and crimes of less
offensive potential will go through hearing. The objective is to bring obedience to the principle of
speed in making these Terms, which can be prepared at the time and place of the occurrence by the
Military Police.
Descrição
Palavras-chave
Termo Circunstanciado de Ocorrência, Polícia ostensiva, Lei 9.099 de 1995, Princípio da celeridade processual, Circumstantiated Term of Occurrence, Ostensive police, Law 9,099 of 1995, Principle of procedural celerity
Citação
SILVA FILHO, Josimar Félix da. A elaboração do TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) pela polícia militar: avanços do policiamento ostensivo goiano e reflexos de atuação na Cidade de Goiás em 2019. 2020. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) – Unidade Acadêmica Especial de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Goiás, Cidade de Goiás, 2020.