A concessão de florestas públicas
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Data
2009-12-31
Título da Revista
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Título de Volume
Editor
Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega
Resumo
The concession contract of public forests
is a legal instrument that enables the sustainable exploitation
of public forests, aiming to mitigate the illegal
deforestation. It also allows the regularization of the
possession of traditional local communities. This article
examines their legal relevance and procedural question
of its peculiarities. The objective is to demonstrate the
importance of this instrument for the sustainable agricultural
development.
Descrição
v. 33, n. 2, p. 89-111, jul. /dez. 2009.
Palavras-chave
Florestas públicas, Concessão, Atividade agrária
Citação
MARQUES, Benedito Ferreira; MARQUES, Carla Regina Silva; RORIZ, Giovana Ferro de Souza. A concessão de florestas públicas. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 33, n. 2, p. 89-111, jul./dez. 2009. Disponível em:<http://www.revistas.ufg.br/index.php/revfd/article/view/9860/6736>.