A concessão de florestas públicas

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Data

2009-12-31

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Editor

Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega

Resumo

The concession contract of public forests is a legal instrument that enables the sustainable exploitation of public forests, aiming to mitigate the illegal deforestation. It also allows the regularization of the possession of traditional local communities. This article examines their legal relevance and procedural question of its peculiarities. The objective is to demonstrate the importance of this instrument for the sustainable agricultural development.

Descrição

v. 33, n. 2, p. 89-111, jul. /dez. 2009.

Palavras-chave

Florestas públicas, Concessão, Atividade agrária

Citação

MARQUES, Benedito Ferreira; MARQUES, Carla Regina Silva; RORIZ, Giovana Ferro de Souza. A concessão de florestas públicas. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 33, n. 2, p. 89-111, jul./dez. 2009. Disponível em:<http://www.revistas.ufg.br/index.php/revfd/article/view/9860/6736>.