Ações afirmativas para pessoas negras nos concursos públicos para TAEs do IFMT: possibilidades e limites da Lei n.º 12.990/2014

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dc.contributor.advisor1Almeida Neto, Luiz Mello de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1951913717385648
dc.contributor.referee1Almeida Neto, Luiz Mello de
dc.contributor.referee2Vilasboas, Jaqueline Pereira de Oliveira
dc.contributor.referee3Guimarães, Maristela Abadia
dc.creatorSantos, Lirian Keli dos
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6383214879508150
dc.date.accessioned2023-11-27T11:11:41Z
dc.date.available2023-11-27T11:11:41Z
dc.date.issued2023-08-25
dc.description.abstractThe present study aimed to analyze the possibilities and limits of the affirmative action policy, based on racial criteria, implemented by Law n.º 12,990, of June 9, 2014, at the Federal Institute of Education, Science and Technology of Mato Grosso (IFMT), for the position of Educational Administrative Technician (TAE), in the period from June 9, 2014, date of approval of the law, to December 31, 2022. we opted for a case study and a methodology that is in the field of qualitative and quantitative research due to the need to apprehend the subjectivity that exists in social relations. Since these are intertwined with existing values and rules in their social organization, through documental analysis and bibliographical research. The information was collected in the tender selection system (WEB Selection), made available by the IFMT on its online page. As well as on the website www.concursos.ufmt.br of the Federal University of Mato Grosso (UFMT), an institution that examines some IFMT competitions. Laws, Decrees and Resolutions were also consulted, which support the legitimacy of the vacancy reservation process adopted by the institution. When carrying out the research, the data were organized and grouped into different categories, later, we carried out analyzes on the number of black candidates approved to fill the racial quotas in comparison to the number of people summoned for the broad competition to understand the limits and shortcomings of the Quota Law for TAEs within the scope of the IFMT. The results show that the IFMT used devices contained in the selection notices to prevent the creation of vacancies reserved for black people, specifically those with greater prestige and remuneration. In this way, the implementation of Law 12.990/2014, with the main purpose of promoting inclusion and equal opportunities for black people, was compromised.eng
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dc.description.resumoO presente estudo teve como objetivo analisar as possibilidades e limites da política de ação afirmativa, com base em critérios raciais, implementada pela Lei n.º 12.990, de 09 de junho de 2014, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), para o cargo de Técnico Administrativo Educacional (TAE), no período de 09 de junho de 2014, data de aprovação da mencionada lei, a 31 de dezembro de 2022. Para o desenvolvimento da investigação, optamos pelo estudo de caso e por uma metodologia que se situa no campo da pesquisa qualiquantitativa, em decorrência da necessidade de apreensão da subjetividade existente nas relações sociais. Já que estas se entrelaçam com valores e regras existentes em sua organização social, por meio da análise documental e da pesquisa bibliográfica. As informações foram coletadas no sistema de seleção de concurso (Seleção WEB), disponibilizado pelo IFMT em sua página on-line. Bem como no site www.concursos.ufmt.br da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), instituição examinadora de alguns concursos do IFMT. Também foram consultadas as leis, decretos e resoluções, que amparam a legitimidade do processo de reserva de vagas adotada pela instituição. Ao realizarmos a pesquisa, os dados foram organizados e agrupados em diferentes categorias, posteriormente, realizamos análises sobre o número de candidatos negros aprovados para preencher as cotas raciais em comparação ao número de pessoas convocadas para a ampla concorrência para compreender os limites e insuficiências da Lei de Cotas para TAEs no âmbito do IFMT. Os resultados obtidos demonstram que o IFMT empregou dispositivos contidos nos editais de seleção para impedir a criação de vagas reservadas a pessoas negras, especificamente aqueles com maior prestígio e remuneração. Dessa forma, a efetivação da Lei 12.990/2014, com o propósito principal de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para pessoas negras, foi comprometida. Resumo
dc.identifier.citationSANTOS, L. K. Ações afirmativas para pessoas negras nos concursos públicos para TAEs do IFMT: possibilidades e limites da Lei n.º 12.990/2014. 2023. 141 f. Dissertação (Mestrado em Sociologia) - Faculdade de Ciências Sociais, Universidade Federal de Goiás, Goiânia, 2023.
dc.identifier.urihttp://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13152
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Goiás
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.departmentFaculdade de Ciências Sociais - FCS (RMG)
dc.publisher.initialsUFG
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Sociologia (FCS)
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internationalen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
dc.subjectAções afirmativaspor
dc.subjectCotas raciaispor
dc.subjectConcurso públicopor
dc.subjectLei n. 12.990/2014por
dc.subjectIFMTpor
dc.subjectRacismo institucionalpor
dc.subjectAffirmative action policyeng
dc.subjectRacial quotaseng
dc.subjectPublic tendereng
dc.subjectInstitutional racismeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIA
dc.titleAções afirmativas para pessoas negras nos concursos públicos para TAEs do IFMT: possibilidades e limites da Lei n.º 12.990/2014
dc.title.alternativeAffirmative actions for black people in public contests for TAEs of the IFMT: possibilities and limits of Law n.º 12.990/2014eng
dc.typeDissertação

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